Limma garante infraestrutura para comunidade quilombola de Esperantina

A celebração do Dia da Consciência Negra ganhou um capítulo especial nesta quinta-feira (20), na comunidade quilombola Olho d’Água dos Negros, em Esperantina. Durante a culminância das atividades culturais no emblemático casarão histórico da localidade, o deputado estadual Francisco Limma (PT) anunciou uma conquista aguardada há anos: a construção de 5 mil metros quadrados de calçamento que dará acesso adequado ao principal patrimônio cultural da comunidade.

O anúncio foi feito após diálogo direto do parlamentar com o governador Rafael Fonteles, que confirmou a execução da obra como resposta ao pedido da própria comunidade. “Não é apenas infraestrutura. É reconhecimento, valorização e respeito à história desse povo que é símbolo de resistência no Piauí”, destacou Limma, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com políticas públicas que fortalecem territórios quilombolas.

O entusiasmo tomou conta dos moradores, que identificam no calçamento um impulso decisivo para ampliar a acessibilidade e fortalecer o turismo cultural na região. Com a nova infraestrutura, as apresentações, rituais, oficinas e ações educativas no casarão, considerado o “guardião da história” do povo negro local, ganharão ainda mais visibilidade e segurança.

Construído em 1847 e tombado como Patrimônio Cultural do Piauí em 1995, o casarão carrega marcas de um passado doloroso, quando servia às estruturas da escravidão. Hoje, porém, é símbolo de resistência e transformação. Ressignificado pela própria comunidade, tornou-se museu, centro cultural e espaço de afirmação da identidade quilombola.

A força cultural da localidade pulsa especialmente no trabalho do grupo afro Iluaiê, formado por crianças e jovens de 5 a 16 anos, que utilizam música, dança e manifestações tradicionais para manter viva a ancestralidade. “Este casarão é palco das nossas memórias e da nossa luta. O Governo do Estado reconhece isso e chega com investimentos que fortalecem nossa identidade”, afirmou Limma.

No interior do museu, o visitante encontra peças artesanais fabricadas pelos moradores, elementos tradicionais da cultura quilombola, artigos religiosos, fotografias, pinturas e obras de artistas piauienses que reafirmam o elo entre passado, presente e futuro.

Com o novo calçamento, o governo Rafael Fonteles e o mandato do deputado Francisco Limma reafirmam um compromisso que emociona e inspira orgulho: investir em infraestrutura de forma aliada à memória, à cultura e à luta do povo negro do Piauí. É o Estado chegando onde precisa, fortalecendo comunidades e construindo, com o PT, um futuro de justiça e dignidade.

Merlong Solano denuncia manobra que objetiva o enfraquecimento da PF

Retrocesso legislativo ameaça investigações, enfraquece órgãos de segurança e favorece facções criminosas

A aprovação, pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de novembro, do Projeto de Lei 5582/2025 – conhecido como PL Antifacção – representa muito mais do que uma simples alteração legislativa. Sob o pretexto de endurecer penas, o texto aprovado, de relatoria do deputado bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP), configura um grave retrocesso que, na prática, desmonta instrumentos cruciais de investigação e protege os interesses do crime organizado que diz combater.

A proposta original, enviada pelo presidente Lula e construída ao longo de seis meses sob a coordenação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, partia de um eixo estratégico inteligente: atacar o financiamento das organizações criminosas. Era um projeto estruturado para atingir o "andar de cima" do crime, onde se encontram os líderes e seus aliados de colarinho branco. O substitutivo aprovado, no entanto, vira essa lógica de cabeça para baixo.

Movido por um viés político-ideológico, o novo texto desfigura a proposta do Executivo e cria um monstrengo jurídico que beneficia criminosos, asfixia financeiramente as principais instituições de combate ao crime, como a Polícia Federal, e joga o sistema de segurança pública em um perigoso cenário de insegurança jurídica e fragmentação.

Um dos pontos mais críticos do projeto aprovado é o enfraquecimento deliberado da Polícia Federal e da Receita Federal. A retirada de recursos do Fundo Nacional de Aparelhamento da PF e de outros fundos que sustentam a política nacional de segurança, como o FNSP e o FUNPEN, é um ataque direto à capacidade operacional da principal instituição policial do país. Paralelamente, a proposta dificulta bloqueios de bens, enfraquecendo justamente o combate ao fluxo financeiro do crime, fulcro central da proposta original.

Além do desmonte orçamentário, o texto cria brechas legais que serão amplamente exploradas pela defesa dos criminosos. A substituição do tipo penal "Organização Criminosa Qualificada", bem delineado no projeto do governo, por um conceito vago e inédito de "domínio social estruturado", é uma porta aberta para a impunidade. Essa invenção do relator, não devidamente caracterizada, garantirá aos advogados dos chefes do crime organizado uma série de recursos para protelar processos e até mesmo inviabilizar condenações.

Enquanto o crime organizado atua em rede, com operações integradas em nível nacional e internacional, o PL aprovado na Câmara fortalece a estadualização das ações de segurança. Ao reduzir a capacidade de articulação do Ministério da Justiça, o projeto conduz ao isolamento e à fragmentação das operações em âmbito estadual. Essa desintegração é um presente para facções como o PCC e o Comando Vermelho, que operam justamente explorando as lacunas e a falta de coordenação entre as forças estaduais.

Diante de tantos retrocessos, uma pergunta inevitável se impõe: é mera coincidência que um projeto que amordaça a Polícia Federal seja aprovado justamente no momento em que as investigações da PF atingem o coração do sistema financeiro, como ficou evidente nas operações que investigaram fintechs ligadas ao PCC e, mais recentemente, o Banco Master?

Ficou claro que o projeto aprovado é parte de uma estratégia de setores que querem desestruturar o trabalho da PF e proteger grupos poderosos atingidos por investigações recentes, como as que envolveram o Banco Master.

A bancada do PT votou contra este substitutivo por entender claramente os riscos que ele representa para a segurança do país. A esperança agora reside no Senado Federal, que tem a responsabilidade e o dever de rejeitar esse retrocesso e restabelecer um marco legal que, de fato, fortaleça o Estado no combate à criminalidade. Operações como a Carbono Oculto, que investigou a máfia dos combustíveis, ou a que apura o caso Banco Master, são essenciais para a democracia. Elas devem continuar, queiram ou não alguns parlamentares. A sociedade brasileira não pode pagar o preço de uma lei aprovada de qualquer jeito.

Merlong Solano é deputado federal pelo PT do Piauí

Memorial Esperança Garcia é reinaugurado e fortalece a cultura negra no Piauí

Memorial Esperança Garcia é reinaugurado com forte presença do Governo Popular e celebração à cultura negra

O deputado estadual Fábio Novo participou, nesta terça-feira (18), da entrega do novo Memorial Esperança Garcia, totalmente revitalizado após receber mais de R$ 1,6 milhão em investimentos do Governo Federal, por meio da Lei Aldir Blanc, e do Governo do Estado, via Sistema Estadual de Incentivo à Cultura (Siec). A solenidade contou com a presença do secretário de Cultura do Piauí, Rodrigo Amorim, e do secretário-executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, reforçando a parceria entre os governos Lula e Rafael Fonteles na ampliação e qualificação dos equipamentos culturais do estado.

O espaço, agora renovado e estruturado com auditório, salas climatizadas, palco coberto e toda a área física restaurada, foi entregue simbolicamente durante a Semana da Consciência Negra. A escolha da data homenageia o legado de Esperança Garcia, símbolo da resistência negra e referência histórica para o povo piauiense.

Em seu pronunciamento, Fábio Novo destacou o papel estratégico da obra na preservação da memória e no fortalecimento da identidade cultural do estado.

“O Piauí vive um momento importante de expansão cultural. Entregar o Memorial Esperança Garcia totalmente revitalizado, justamente na Semana da Consciência Negra, é reafirmar nosso compromisso com a memória, com a história e com a luta do povo negro no Piauí. Estamos fortalecendo equipamentos culturais, ampliando acesso e garantindo que nossa identidade seja preservada e valorizada. Agradeço ao Governo do Estado e ao Ministério da Cultura, representados aqui pelo secretário Rodrigo Amorim e pelo secretário-executivo Márcio Tavares”, declarou.

A agenda cultural do deputado seguiu com visita às obras da Biblioteca Cromwell de Carvalho, a maior do estado, que passa por uma ampla reforma. A previsão é que o espaço seja entregue em março, já modernizado para atender estudantes, pesquisadores e o público em geral, com novos ambientes de estudo e melhor preservação do acervo.

Fábio Novo também acompanhou o secretário-executivo Márcio Tavares na entrega do selo “É Artesanal, tem na Central”, promovido pela Sudarpi no Espaço do Artesão da Central Mestre Dezinho. A certificação valoriza lojistas comprometidos com o artesanato piauiense autêntico, garantindo que os produtos comercializados são produzidos por artesãos locais e seguem critérios de identidade cultural e sustentabilidade.

A agenda reforça o empenho do campo popular e democrático em consolidar políticas públicas que defendem cultura, memória, patrimônio e desenvolvimento social, marcas do projeto liderado por Lula e Rafael Fonteles e que seguem mobilizando a militância em todo o Piauí.

Piauí expande saúde digital levando atendimento médico para as escolas

O Piauí vive um momento na área da saúde pública marcado pela expansão de políticas que aproximam o atendimento médico da população e reforçam o compromisso do governador Rafael Fonteles com um SUS cada vez mais moderno, eficiente e acessível. Entre essas iniciativas, ganha destaque o Piauí Saúde Digital na Escola, programa que está revolucionando o cuidado com crianças e adolescentes em todo o estado.

Durante sessão plenária nesta segunda-feira (17), o deputado Dr. Vinícius (PT), líder do Governo na Assembleia Legislativa, celebrou os resultados da iniciativa, destacando o impacto direto na vida dos estudantes. “Os estudantes não precisam mais sair do ambiente seguro da escola para terem atendimento”, afirmou o parlamentar, ressaltando a importância de levar a saúde para onde as pessoas estão.

O programa, que utiliza tecnologia e telemedicina para oferecer consultas dentro das escolas estaduais, já beneficia milhares de alunos. Com salas equipadas para atendimento remoto, estudantes conseguem acessar médicos de diversas especialidades sem enfrentar filas, deslocamentos ou dificuldades de agendamento. A ação integra a estratégia do Governo do Estado de fortalecer o cuidado primário e ampliar o alcance dos serviços públicos.

Além do Saúde Digital, Dr. Vinícius reforçou que outros projetos fundamentais terão continuidade. O Programa Viver, focado na saúde visual de crianças e adolescentes, já ultrapassou 5 mil atendimentos desde 2023, levando diagnóstico e óculos para quem mais precisa. Outro destaque é a Carretinha da Saúde, que percorre municípios do interior oferecendo atendimento gratuito para crianças de 0 a 6 anos, garantindo atenção básica de qualidade, especialmente em regiões mais afastadas.

Segundo o deputado, o governo está preparado para avançar ainda mais. “Teremos mais ações voltadas para os municípios do interior. É um processo complexo, de multitarefas, multidisciplinar, mas que tem sido tocado de forma assertiva e responsável. E a partir de agora vamos conseguir levar também para as escolas de ensino fundamental das regiões de mais difícil acesso”, destacou.

A política de saúde implementada pelo governo Rafael Fonteles demonstra um compromisso firme com a proteção integral da infância e da juventude. Ao unir tecnologia, eficiência e cuidado, o Estado dá passos concretos para garantir que cada estudante, independentemente de onde viva, tenha acesso aos direitos básicos que fortalecem o futuro do Piauí.

Com iniciativas como essas, o governo consolida uma rede de atenção mais humana, descentralizada e inclusiva; um avanço decisivo na construção de um Piauí mais justo, saudável e preparado para os desafios do presente e do futuro.

Fonte: al.pi.leg.br

Governo Lula consolida maior rede territorial de cultura do país em encontro histórico em Brasília

Em um momento decisivo para a reconstrução das políticas culturais no Brasil, o Ministério da Cultura (MinC) abriu neste domingo (16) o Encontro Nacional dos Comitês de Cultura, reunindo na capital federal 601 agentes territoriais de cultura, representantes dos Escritórios Estaduais, integrantes da sociedade civil e lideranças do Governo Federal. O evento, que segue até 19 de novembro, marca a consolidação do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC) como a maior iniciativa territorial de cultura já realizada no país.

Durante a abertura, o secretário-executivo adjunto do MinC, Cassius Rosa, resumiu o clima do encontro: “Colocamos em pé o maior programa territorial de cultura desse país”. Criado há dois anos, o PNCC é coordenado pela Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura (SAFC) e já inaugurou comitês em 24 estados e no Distrito Federal, levando formação, mobilização social e acesso às políticas culturais às regiões onde antes o Estado pouco chegava.

O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, reforçou que o programa é uma prioridade pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O governo Lula entende a centralidade da cultura para o desenvolvimento social e econômico. Não existe soberania sem cultura. E enquanto Lula for presidente, o PNCC vai existir”, afirmou.

A secretária da SAFC, Roberta Martins, destacou o impacto do programa na presença ativa do MinC nos territórios: “Estamos diante de uma rede que alcança o Brasil profundo, valorizando saberes locais, fortalecendo vínculos e garantindo o acesso às políticas culturais onde antes elas não chegavam”.

A mesa de abertura contou também com representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República. Valmor Schiochet, da Secretaria Nacional de Participação Social, lembrou que o PNCC concretiza um sonho do presidente Lula: “Vocês entregaram os comitês de cultura e entregaram muito mais: uma rede nacional de agentes territoriais que ajudam a reconstruir a democracia e devolver esperança ao povo brasileiro”.

A presidente da Funarte, Maria Marighella, destacou que o Brasil vive hoje a mais robusta estrutura institucional de políticas culturais de sua história, mas que sua vitalidade depende da ação direta nos territórios. “Cultura é chão. É território. É vida real”, afirmou.

Parceiros fundamentais do programa, os Institutos Federais, responsáveis pela formação dos agentes territoriais, também celebraram o momento. A professora Ana Luisa Lima (IFRJ) resumiu a parceria como “um casamento perfeito entre educação e cultura”. No Nordeste, a diretora do IF do Rio Grande do Norte, Samira Delgado, lembrou que ver todos os agentes reunidos em Brasília “é a realização de um sonho coletivo”.

O Encontro Nacional dos Comitês de Cultura reafirma a estratégia central do Governo Lula de reconstruir as políticas culturais como vetor de desenvolvimento, cidadania e democracia. Com o PNCC, o Estado brasileiro volta a ocupar o território com escuta, presença e ação concreta, fortalecendo a identidade cultural e social do país.

Merlong reforça agricultura familiar com entrega de máquinas e equipamentos para 15 municípios do Piauí

O deputado federal Merlong Solano (PT) entregou, nesta sexta-feira (14), um novo conjunto de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas destinados a 15 municípios piauienses. A ação, realizada em parceria com a Codevasf, soma cerca de R$ 5 milhões em investimentos oriundos de emenda parlamentar e fortalece diretamente a agricultura familiar no estado.

A solenidade ocorreu no galpão da 7ª Superintendência Regional da Codevasf, em Teresina, reunindo lideranças políticas, representantes de associações e cooperativas rurais. Entre os itens repassados estão tratores com implementos, microtrator e colmeias, ampliando a capacidade produtiva e impulsionando também a cadeia da apicultura.

Merlong destacou que vem destinando parte significativa de suas emendas para modernizar o trabalho no campo.

“A agricultura familiar é uma grande geradora de emprego e renda nas nossas cidades, e modernizar o trabalho no campo é fundamental para garantir mais produção, mais competitividade e melhores condições de vida para quem vive da terra. Já destinei cerca de R$ 40 milhões para o setor, e seguiremos investindo para fortalecer essas famílias”, afirmou o deputado.

Foram beneficiadas associações rurais de Acauã, Campo Alegre do Fidalgo, Campo Maior, Caridade do Piauí, Castelo do Piauí, Dom Inocêncio, Flores do Piauí, Francinópolis, Milton Brandão, Nova Santa Rita, Paulistana, Piracuruca, Sigefredo Pacheco, Simplício Mendes e Uruçuí.

A iniciativa reforça o compromisso do mandato de Merlong com o desenvolvimento rural sustentável e a valorização das famílias que garantem boa parte da produção de alimentos no Piauí.

Rafael Fonteles sanciona lei de autoria do deputado Rubens Vieira que cria política estadual de combate a crimes cibernéticos

O governador Rafael Fonteles sancionou o projeto de lei do deputado estadual Rubens Vieira (PT) que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Virtuais e Crimes Cibernéticos. A nova legislação, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de novembro de 2025, marca um passo importante na modernização das ações de segurança pública e na proteção dos piauienses contra ameaças digitais.

A iniciativa surge em um momento de crescimento acelerado dos crimes cometidos por meios eletrônicos. Segundo dados apresentados por Rubens Vieira, apenas no mês de junho de 2025, foram registradas 708 ocorrências de crimes virtuais no Piauí, número que demonstra a urgência de políticas estruturadas e eficazes.

O parlamentar destacou que os criminosos vêm utilizando técnicas cada vez mais sofisticadas de engenharia social, se passando por atendentes de bancos ou simulando situações de emergência para enganar as vítimas e obter dados sigilosos.

“Esse panorama evidencia não apenas a diversidade das modalidades criminosas, mas também a sua crescente complexidade e o seu alto potencial de dano. A resposta a esse problema não pode ser pontual ou fragmentada: exige uma política pública estruturada, com atuação articulada entre órgãos de segurança, Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos de defesa do consumidor, setor privado e sociedade civil”, afirmou o deputado.

Com a sanção da lei, o Piauí se torna um dos estados pioneiros na criação de uma política pública voltada especificamente para o enfrentamento dos crimes cibernéticos. A medida reforça o compromisso do deputado Rubens Vieira com a proteção dos cidadãos, o fortalecimento da segurança digital e a modernização das políticas públicas do Estado, em sintonia com o projeto de governo do governador Rafael Fonteles.

Mais uma conquista importante para o Piauí e para o mandato popular de Rubens Vieira, que segue transformando em lei o compromisso do PT com a segurança, a justiça e a cidadania digital.