Assis consegue recursos para o Piauí

Deputado Assis Carvalho

O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) e outros parlamentares petistas estiveram reunidos no último dia 19/12 com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, tratando sobre recursos para diversos municípios. A ministra assegurou esforço para o empenho de emendas do deputado até a próxima semana. Até agora, Assis conseguiu empenho de R$ 6,2 milhões referentes a emendas aprovadas em 2011. Para 2013, conseguiu aprovar na Comissão do Orçamento R$ 15 milhões para diversas áreas e ainda uma emenda de bancada de sua iniciativa no valor de R$ 22 milhões para saúde de Teresina. Ele ainda tenta evitar a perda de recursos propostos pela bancada no ano passado no valor de R$ 34,6 milhões para o Hospital de Picos, que ocorre devido a pendências no contrato. 

Emendas empenhadas

Já estão empenhados R$ 6,2 milhões, sendo R$ 700.000,00 para abastecimento dágua; R$ 4.000.000,00 para desenvolvimento local sustentável; e R$ 1.500.000,00 para agricultura familiar de diversos municípios piauienses. As emendas haviam sido incluídas no orçamento do ano de 2011 pelo deputado. 

Emendas liberadas

Esta semana, o deputado conseguiu a liberação de R$ 494.021,22, inscritos em restos a pagar. Foram beneficiados os municípios de São Francisco do Piauí, que recebeu R$ 127.237,50 para calçamento; Jurema, para onde foram liberados R$ 76.000,00 da primeira parcela da obra de abastecimento de água dos povoados Poldrinho, Lagoa da Mira e Poço Grande; São João do Arraial, que já recebeu na conta da prefeitura o valor de R$ 212.926,58 para calçamento e ainda R$ 77.857,14 para o evento cultural São João dos Cocais. 

Emendas 2012

O deputado também incluiu no Orçamento de 2013, o valor de R$ 15 milhões para as áreas de tecnologia agropecuária (R$ 250.000,00), desenvolvimento local sustentável (R$ 7.600.000,00), projetos culturais (R$ 750.000,00), piscicultura (R$ 600.000,00), infraestrutura urbana (R$ 2.000.000,00), turismo (R$ 900.000,00), Saúde (R$ 2.000.000,00), esporte (R$ 900.000,00). O Orçamento foi aprovado na Comissão Mista do orçamento e vai a plenário em fevereiro. 

Saúde em Teresina. Para a capital, o deputado conseguiu aprovar R$ 22 milhões para unidades de saúde, emenda de bancada proposta pelo deputado, aprovada na Comissão do Orçamento. 

Hospital de Picos

O deputado também falou com a ministra Ideli sobre a questão dos recursos propostos pela bancada, de iniciativa dele, para o Hospital de Picos, solicitando a renovação da emenda para que o Estado não perca os recursos. No final de 2011, o governo federal assegurou R$ 34,6 milhões para construção do Centro de Referência Médica de Picos, sendo empenhados R$ 5 milhões e programados R$ 29,6 milhões para o ano de 2012. Preocupado com o andamento do projeto, cujas obras estão paradas, o deputado buscou informações junto ao ministro da Saúde e à Caixa, agente financeiro do governo federal. Foi informado que o contrato tem pendências que podem levar o Piauí a perder os recursos. Na semana passada, o parlamentar enviou ofício ao governador Wilson Martins solicitando providências para que o Estado mantenha o convênio que viabilizará a construção do Hospital que vai atender a mais de meio milhão de pessoas que vivem em Picos e em 60 municípios do entorno. Para isso, é preciso que o Estado solicite ao Ministério da Saúde a prorrogação dos prazos contratuais e que a gestão estadual resolva as pendências existentes em tempo hábil.

AGESPISA: Subdelegação ou Privatização? • Por Merlong Solano

Deputado Merlong Solano

Convivendo, neste momento, com grave crise que combina falta constante de água com falta de crédito junto aos fornecedores, fato que está comprometendo as atividades de manutenção do sistema de abastecimento, a AGESPISA se vê agora como objeto de uma proposta que vem sendo apresentada pela atual gestão da empresa como salvadora, batizada de subdelegação de serviços.

O modelo defendido pela atual gestão da AGESPISA entrega para a iniciativa privada as fases mais importantes da indústria da água tratada. De fato, aprovado este negócio, a subdelegatária assumiria a gestão de todo o complexo de tratamento de água da capital; com isto ela controlaria a captação de água bruta no Parnaíba, o tratamento de água nas estações do Saci e a adução da água tratada até os centros de reservação. 

Nestes centros seriam instalados macromedidores por meio dos quais seria medido o volume de água entregue à AGESPISA para abastecimento da parte da cidade onde a distribuição permaneceria sob seu encargo. Fica aí claro que a AGESPISA pagaria à subdelegatária por toda a água tratada recebida e teria que arcar sozinha com o prejuízo decorrente dos inevitáveis vazamentos de ruas e também das ligações clandestinas.

De modo calculado, a divulgação da proposta está centrada na informação de que a AGESPISA continuaria operando a distribuição de água em 70% da cidade. De fato, o modelo de subdelegação divide a cidade em duas áreas de distribuição de água, ficando a subdelegatária com bairros da periferia que correspondem a 30% das ligações de água da cidade. Todavia, ao se observar a distribuição das diversas fases do processo de produção e comercialização da água é que se percebe o pulo do gato e se vê a AGESPISA reduzida a mera operadora da manutenção das redes de distribuição de água em 70% da cidade, isto é, em empresa que cuidaria da correção dos vazamentos de rua.

Trata-se portanto, na verdade, da privatização do saneamento básico da capital do Piauí. Esta certeza se completa com o fato de que a gestão comercial também seria integralmente transferida à subdelegatária. Com isto esta se encarregaria, em toda a Teresina, das seguintes atividades que são vitais:

  a) cadastramento, leitura e emissão de contas; 

  b) hidrometração; 

  c) negociação de débitos

  d) atendimento ao cliente.

Retirada a máscara da subdelegação e visualizada sua natureza clara de privatização do saneamento básico, trata-se de perguntar se é razoável adotar um modelo definido assim às pressas? Em que medida a capital e o Piauí poderiam ser negativamente afetados? Existem outras alternativas? A justificativa que dá conta da não realização de investimentos em Teresina é verdadeira?

Senador Wellington Dias será o novo líder do Partido dos Trabalhadores no Senado

O senador Wellington Dias (PT-PI) será o novo líder do Partido dos Trabalhadores no Senado. A decisão foi tomada na noite de segunda-feira (17) em reunião da bancada petista. O mandato será de um ano. Wellington substituirá o atual líder Walter Pinheiro (PT-BA) na legislatura de 2013 cujo início se dará em 1º de fevereiro.

Na reunião, também foi confirmada a indicação do nome do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em substituição ao atual presidente, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que elogiou a escolha. “Foi uma decisão acertada da bancada e temos confiança que o senador Lindbergh tem o preparo necessário para comandar uma das mais importantes comissões do Senado brasileiro”, disse Delcídio.

Para a primeira vice-presidência do Senado, a bancada petista escolheu o nome do senador Jorge Viana (PT-AC), respeitando o regimento interno da casa sobre a distribuição dos cargos de acordo com o tamanho das bancadas – o PT é segunda maior bancada e por isso pôde fazer a escolha pela primeira vice-presidência, logo após o PMDB que tem a prerrogativa de indicar o novo presidente do Senado por ter a maior bancada.

Ainda falta definir o nome do senador que irá ocupar mais uma comissão temática do Senado. Atualmente, o PT preside duas comissões, a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Direitos Humanos (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim. O mandato nas comissões e na primeira vice-presidência é de dois anos.

Deputados visitam o SINTE para discutir antecipação de precatórios

Rejane Dias e João de Deus se reuniram com a presidente
da entidade e se colocaram à disposição para ajudar.

A deputada Rejane Dias e o deputado João de Deus se reuniram com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Odenir de Jesus e o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Manoel Rodrigues. Eles foram se colocar à disposição dos trabalhadores para ajudar na antecipação dos precatórios no valor de R$ 360 milhões. 

A deputada Rejane Dias citou que o objetivo da visita ao sindicato é procurar meios para se conseguir a antecipação do dinheiro aos professores. E lembrou que ela e João de Deus já estiveram no Banco do Brasil e no Tribunal de Justiça pedindo informações sobre a possibilidade de antecipação do valor aos 11.400 mil beneficiados. A conclusão para pagamento é de 12 anos. 

A presidente do SINTE, Odenir de Jesus disse que já foi procurada por vários professores pedindo informação sobre a antecipação dos precatórios. E que também já esteve no Banco do Brasil e no Tribunal de Justiça pedindo informações sobre o pagamento. Odenir de Jesus revelou que o Tribunal se comprometeu a apresentar a lista dos servidores beneficiados no próximo ano. 

Os beneficiados têm a receber entre R$ 300 a R$ 77 mil, mas os valores serão corrigidos. Pelo acordo de 1993, os primeiros beneficiados são os que têm doenças graves. O governo do Estado repassa mensalmente para pagamento de precatórios R$ 1,5 milhão e a partir do próximo ano, o valor será de R$ 2 milhões.

Jesus Rodrigues quer consenso em relação à distribuição dos royalties

O deputado Jesus Rodrigues (PT) ocupou a tribuna da Câmara Federal nesta quinta-feira, dia 13, para pedir que os parlamentares construam entendimento a fim de que todos ganhem e preservem, principalmente, o pacto federativo, antes da apreciação do veto da presidenta Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo (Lei 12.734/12).

“Um fato inédito está para ocorrer na Câmara Federal. Como diria o nosso ex-presidente Lula, nunca, na história deste Parlamento, se derrubou um veto de um Presidente da República. Estamos na iminência de o fazer agora”, enfatizou o parlamentar.

O petista votou a favor do requerimento de urgência para a apreciação do veto e pediu que as lideranças e o povo estejam unidos na decisão.

"Como petista, isso traz uma apreensão por estar colaborando para a apreciação do veto na próxima semana. Se vamos separar o recurso, que hoje está concentrado no Rio e no Espírito Santo, não podemos separar o povo brasileiro em dois estados e o restante do Brasil do outro lado. Não há como dividir a nação. Que o Rio de Janeiro não passe a ter raiva do restante do Brasil e que o Brasil não passe a ter raiva do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo”, pontuou Jesus Rodrigues.

A votação está marcada para a próxima terça-feira (18), na última semana antes do recesso parlamentar.

A presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira (13), na Rússia, que "não tem mais o que fazer" para impedir que o Congresso derrube o veto às mudanças na divisão dos royalties do petróleo. Para a presidente, o Congresso é autônomo e poderá tomar a decisão que quiser.

Fábio Novo cobra aprovação de PEC em favor dos direitos LGBT

Deputado Fábio Novo

O deputado estadual Fábio Novo (PT) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Piauí, nesta quinta-feira (13), para pedir aos parlamentares que coloquem em pauta, discutam e aprovem a proposta de emenda à Constituição Estadual que insere o termo “orientação sexual” no rol dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos piauienses. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Alepi e deve seguir para votação em plenário na próxima semana.

O parlamentar petista diz que seu discurso foi motivado pelo que ele chamou de “onda de terrorismo” sobre as reais intenções da PEC. 

“Gostaria de esclarecer que essa proposta de emenda tem o único objetivo de garantir que o público LGBT seja menos discriminado, não tenha seu direito violado e possua um aporte jurídico que o resguarde de qualquer tipo de violência. Chegaram a dizer o absurdo que ela estimula a pedofilia, a prostituição, a libertinagem sexual. Infelizmente, ainda há muito preconceito”, explicou Fábio Novo.

Para justificar a importância da PEC, Novo lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal que aprovou, por unanimidade, que as pessoas do mesmo sexo que mantenham uma relação estável estão equiparadas à união estável heterossexual. Enfatizou ainda que a própria Constituição Federal, no seu artigo 5º, defende que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

A proposta do parlamentar já foi subescrita por 17 parlamentares. Caso aprovada, a redação do artigo 3º, inciso III, da Constituição do Piauí, ficará da seguinte maneira: “são objetivos fundamentais do Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação".

PIAUÍ É O QUE MAIS DENUNCIA VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA

Durante o pronunciamento, Fábio Novo destacou os dados do Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil (ano 2011), elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A pesquisa relata que dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 79 possuem políticas públicas específicas para a defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Diz ainda que, apenas em 2011, foram registrados 6.809 casos de violação dos direitos humanos, com 1.703 vítimas e 2.275 casos suspeitos de violência.

As principais formas de violação aos direitos humanos são discriminação, violência física e psicológica. De acordo com o relatório, 67,5% das vítimas são homens e 26,4% são mulheres. O total de 47% dos casos de violência é contra pessoas de 15 a 29 anos.

O Piauí é o estado com a maior taxa de violações denunciadas. São 9,23 denúncias ao poder público federal para cada 100 mil habitantes. “Em 2011 foram registrados 288 casos de violências contra o público LGBT no Piauí, sendo seis homicídios. Precisamos avançar nas políticas públicas em favor do público LGBT e garantir que seus direitos sejam respeitados”, finalizou Fábio Novo.

Royalties: Wellington acredita na possibilidade de acordo

Senador Wellington Dias

O senador Wellington Dias (PT-PI) acredita em novo acordo sobre o regime de partilha dos royalties do petróleo. Para ele, é possível encontrar uma distribuição mais justa dos recursos dentro do Congresso Nacional, a partir da derrubada do veto presidencial. A negociação levaria a construção de um novo texto a ser analisado pelo Legislativo. O senador já conseguiu reunir, na semana passada, as assinaturas necessárias para requerer urgência na realização de uma sessão para analisar a parte retirada, pela presidente Dilma Rousseff, do texto aprovado nas duas casas legislativas.

“Em quatro votações já foi demonstrado, na Câmara e no Senado, que há maioria suficiente para a derrubada do veto, afinal de contas são 24 estados que se sentem, junto com seus municípios, prejudicados pelas regras atuais”, afirmou Wellington, que é autor do projeto inicial de partilha. “Mas não acredito que seja bom para o País haver estados que perderam e estados que venceram nessa disputa”.

Segundo Wellington, de acordo com as regras atuais 80% do que é arrecadado com os royalties está concentrado em dois estados brasileiros. Embora, conforme observou o senador, o petróleo em mar seja uma riqueza nacional.

Entendimento inicial

Wellington quer manter os parâmetros do acordo que previa garantir aos estados e municípios confrontantes a mesma receita do ano anterior. Na Câmara, em mesa de negociação prevendo a nova regra e a nova tabela entrar em vigor a partir de janeiro de 2013, foi dado às bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo, o direito de escolha da receita base do ano de 2011 ou do ano de 2012. Ali, com o argumento de que o volume de barris em 2012 seria menor que o volume de barris extraído em 2011, foi feita a opção pelo ano de 2011, mas poderiam ter ficado com 2012.

A regra pactuada previa, de um total de R$ 31 bilhões neste ano, R$ 10 bilhões para União, R$ 13 bilhões para Rio de Janeiro e Espírito Santo (confrontantes) e R$ 8 bilhões para o Fundo Especial, receitas da área de concessão.

Também há a intenção do Governo de destinar, com prioridade, para a educação, 100% dos royalties - o que corresponde à metade da receita de Estados e Municípios, 50% da parte da União destinada ao Fundo Social e 50% de todos os rendimentos do Fundo Social. “Na minha opinião, esta será a maior fonte de receita. Deverá, num médio prazo, ultrapassar os US$ 100 bilhões por ano”, afirmou Wellington.

Segundo o senador, na prática, o que está sendo criado é um Fundeb II, com um volume de recursos maior que o atual. Todas essas fontes são suficientes para atingir a meta do Plano Nacional de Educação, aprovado na Câmara, dobrando as receitas para a Educação, num prazo de 10 ou, no máximo, 15 anos. “Uma revolução para a realidade do Brasil”, comenta Wellington Dias, que também reconhece que o Governo Federal está correto ao destinar esses recursos como acréscimo ao que já é aplicado, além dos 25%.

Aprovada a PEC que veda nepotismo na nomeação de conselheiros do TCE

Deputado Cícero Magalhães autor da  PEC

A Assembléia Legislativa aprovou hoje (04), em primeira votação, a Proposta de Emenda a Constituição nº 04/12, de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT). A PEC altera a constituição estadual tornando ato privativo do governador do Estado, a nomeação de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado - TCE. 

A medida adéqua o Piauí ao que prevê a constituição federal, que diz que os ministros do TCU - Tribunal de Contas da União devem ser nomeados pelo chefe do executivo, no caso o presidente da república. Atualmente, quando ha vacância no TCE, a ALEPI aprova o nome do escolhido para preencher a vaga, e o próprio presidente da Casa procede a nomeação.

Uma vez aprovada, a PEC impede a nomeação de parentes até terceiro grau do governador do Estado, para o cargo de conselheiro, por ficar caracterizado o nepotismo. "Não pensamos na lei para prejudicar A, B ou C. Estamos apenas criando uma regra única e fechando uma janela para o nepotismo" destacou Magalhães.

A PEC pode ser levada à segunda votação após três sessões.

Vamos derrubar o veto • Por Merlong Solano

Merlong Solano

Momento de grande tristeza: a presidente Dilma chegou a seu limite; demonstrou falta de coragem para enfrentar a grande mídia. A decisão de vetar a nova distribuição dos recursos dos royalties do petróleo demonstra que não há, no governo federal, disposição de enfrentar as severas distorções do pacto federativo brasileiro, que concentra os recursos arrecadados na União e nos Estados do sudeste, deixando os demais Estados e municípios na humilhante situação de viver em Brasília de pires na mão.

Desde a constituição Federal de 1988 vigora contínuo processo de descentralização administrativa, em que especialmente os municípios recebem a cada dia novas responsabilidades e atribuições. De modo coerente, a Carta Magna abriu espaço para a criação de dois Fundos que têm forte caráter redistributivo, num mecanismo em que os Estados e Municípios mais pobres recebem mais recursos dos que os menos pobres.

O tempo passou e a distribuição de responsabilidades se acentuou, mas o centralismo do sistema tributário (forte marca maior parte de nossa história) mostrou sua cara. Desde 1988 o governo Federal tratou de engordar a arrecadação das taxas e contribuições (que não são partilhadas com os Estados e Municípios), enquanto manteve com baixo crescimento a arrecadação dos impostos que são partilhados com os Estados e Municípios (o IPI e Imposto de Renda, por exemplo); ao mesmo tempo sempre que é necessário enfrentar crises econômicas, as desonerações tributárias são feitas na alíquotas destes impostos, reduzindo assim a base de composição do Fundo de participação dos Estados e do Fundo de participação dos Municípios. Resultado: aprofundamento da dependência financeira da maior parte dos Estados e Municípios.

Muito triste, portanto, ver nosso governo perdendo uma ótima oportunidade de, com o aval do Congresso Nacional, iniciar uma séria reforma do Pacto Federativo, que exige forte alteração na distribuição dos recursos arrecadados. Pior ainda ver o desfile de explicações esdrúxulas, como esta de que vetou para evitar a quebra de contratos. A lei vetada não implica em nenhuma quebra de contrato com as empresas petrolíferas, que têm seus termos integralmente mantidos. A lei altera os novos contratos, cuja alíquota passará de 10% para 15%; altera principalmente a distribuição dos recursos arrecadados, interrompendo o inaceitável privilégio de dois Estados e estendendo os benefícios dos royalties a todos os Estados e Municípios.

Mas nem tudo está perdido. Como estamos numa democracia, que nós petistas ajudamos a conquistar e a fortalecer, espero que o Congresso Nacional derrube o veto. Espero, mais do que isto: espero que a bancada federal do Piauí continue sua jornada pela justa distribuição dos royalties e que o nosso senador Wellington Dias mantenha a atitude e de liderança que tem demonstrado até agora: que ele seja o baluarte da defesa da derrubada do veto pelo Congresso Nacional.

* Merlong é Secretário de Estado das Cidades, Deputado Estadual (PT) e Professor da UFPI.