O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um novo pacote de medidas voltado à estabilização e ao reequilíbrio das contas públicas. Com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas de 2027, a proposta, que tramitada sob o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, busca equacionar o Orçamento sem recorrer a cortes em investimentos essenciais ou em direitos sociais.
Articulado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, o texto principal foi aprovado pelo plenário do Senado Federal por 45 votos a 31, após debates em torno das diretrizes econômicas apresentadas pelo Executivo. O relator da matéria na Casa foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a partir de uma proposição inicial apresentada pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Em pronunciamento recente veiculado para detalhar o escopo da iniciativa, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou que o arranjo macroeconômico desenhado pela equipe econômica afasta medidas lineares de arrocho e prioriza a racionalização de gastos tributários.
"O que nós estamos fazendo é garantir a responsabilidade fiscal aliada à sensibilidade social. Entre medidas de receitas e de despesas, buscamos sempre proteger aquelas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar custos e rever privilégios", pontuou Moretti.
Combate a privilégios e revisão de incentivos fiscais
O eixo central da arrecadação e da contenção de despesas previstas no projeto reside na revisão de renúncias fiscais e na imposição de travas ao uso de benefícios tributários por grandes corporações. O texto estabelece uma redução linear em subsídios concedidos a setores específicos da economia, além de impor limites temporários ao uso de créditos tributários acumulados perante a Receita Federal para a quitação de impostos.
A proposta preserva explicitamente áreas estratégicas e de apelo social, como os incentivos vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida, a desoneração da folha de pagamentos, os investimentos em tecnologia da informação e semicondutores, além das isenções tributárias destinadas à aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PcDs).
Outro ponto de destaque do PLP é a determinação de um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente e limite o pagamento de remunerações no serviço público que excedem o teto constitucional. No âmbito do Executivo, o texto prevê que os recursos obtidos com a contenção de supersalários sejam direcionados prioritariamente para o fortalecimento da segurança pública (por meio do Sistema Único de Segurança Pública - Susp) e para o atendimento socioeducativo.
Preservação dos investimentos e das contas públicas
A engenharia financeira desenhada pelo governo incorpora novos instrumentos para que o Executivo possa perseguir o centro da meta fiscal estipulada pelo arcabouço. Entre os dispositivos, prevê-se um mecanismo adicional de contenção de despesas para limitar o crescimento real dos gastos federais caso as projeções indiquem riscos de descumprimento dos patamares mínimos de sustentabilidade.
Ademais, o projeto consolida a exclusão temporária, que será estendida até 2030, de receitas extraordinárias oriundas da exportação de petróleo do cômputo da base de cálculo vinculada ao piso constitucional da saúde. Segundo a equipe econômica, a medida racionaliza as obrigações atreladas a receitas voláteis sem retirar recursos estruturais destinados à rede pública de atendimento médico.
A proposta também autoriza a flexibilização contábil de subvenções destinadas a conter a volatilidade do preço do óleo diesel, blindando o setor de transportes e a cadeia de abastecimento interno contra choques inflacionários decorrentes de instabilidades geopolíticas internacionais.
Próximos passos legislativos
Após a aprovação do texto-base e a análise de destaques complementares pelo Senado Federal, a matéria seguirá para tramitação e votação na Câmara dos Deputados. A avaliação da base governista é de que o diálogo com o Parlamento consolidará um marco fiscal capaz de harmonizar o equilíbrio macroeconômico com a distribuição de renda e o desenvolvimento sustentável do país.






