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| CCJ na Câmara aprova redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1. Foto: Lula Marques/Agência Brasil-Arquivo |
Com apoio decisivo da bancada do PT, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19), que prevê o fim da escala 6×1, seis dias de trabalho para um de descanso, e a redução da jornada semanal de trabalho no país. O texto segue agora para uma Comissão Especial, onde será analisado o mérito da proposta.
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC originalmente estabelecia a redução da jornada para 36 horas semanais ao longo de uma década. Após negociações, o relator Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer que fixa a adoção da escala 5×2 e a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
À proposta foi apensada a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe jornada de quatro dias de trabalho por três de descanso, totalizando 36 horas semanais. O relator ressaltou que não há impedimento constitucional para a redução da jornada, apesar da resistência de setores empresariais, e destacou que experiências internacionais apontam para uma tendência global de diminuição da carga horária.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), defendeu a tramitação simultânea da proposta encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que trata do mesmo tema com urgência constitucional. “A proposta do governo é objetiva: estabelece a escala 5×2 com redução de 44 para 40 horas semanais sem redução de salários”, afirmou.
Segundo Uczai, a medida responde a uma demanda expressiva da classe trabalhadora. Atualmente, cerca de 37 milhões de brasileiros cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a aproximadamente 74% dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor da PEC, Reginaldo Lopes classificou a proposta como um avanço histórico nas relações de trabalho. “A escala 6×1 se tornou, no século XXI, uma forma de escravidão moderna. Precisamos colocar um ponto final. Os impactos serão positivos para trabalhadores, famílias e também para os empresários, com ganho de produtividade”, declarou. Segundo ele, cerca de 31,7 milhões de trabalhadores podem ser diretamente beneficiados.
Para acelerar a tramitação, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional sobre o tema, prevendo votação em até 45 dias. A proposta do Executivo também estabelece jornada de 40 horas semanais e escala 5×2, sem redução salarial.
O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) destacou o papel da mobilização política e popular na aprovação da admissibilidade. “Com o apoio do presidente Lula e a mobilização popular, não havia outro caminho senão aprovar a PEC. A votação foi unânime e dá esperança ao povo trabalhador”, afirmou.
Durante o debate na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) relacionou a proposta à garantia de direitos e à soberania nacional. Para ele, uma jornada mais equilibrada é condição essencial para assegurar dignidade, cidadania e acesso efetivo às políticas públicas.
Na mesma linha, o deputado Helder Salomão (PT-ES) contextualizou a iniciativa como parte de uma trajetória histórica de conquistas trabalhistas. “Sempre houve resistência a direitos como férias, salário mínimo e 13º. O Brasil não quebrou. O bem-estar precisa alcançar toda a sociedade”, disse.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) enfatizou os impactos da jornada atual na saúde mental dos trabalhadores. “Estamos diante de uma proposta que pode evitar centenas de milhares de afastamentos por sofrimento psíquico relacionados ao trabalho. Hoje é um dia histórico”, afirmou. Ela também criticou a resistência de parlamentares contrários à medida, lembrando que a votação havia sido adiada por pedido de vista na semana anterior.
Com a admissibilidade aprovada, a PEC será analisada por uma Comissão Especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser promulgada, a proposta ainda precisará do aval do Senado.



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