Projeto da deputada Rejane Dias prevê CNH gratuita para pessoas de baixa renda

Deputada Rejane Dias

Um projeto na Assembleia Legislativa pode garantir a Carteira Nacional de Habitação para desempregados ou pessoas de baixa renda. Para a autora, a deputada estadual Rejane Dias, além da proposta livrar o beneficiado dos os altos custos para se conseguir uma CNH, a carteira possibilita oportunidade de emprego.

O projeto concede o benefício às pessoas que recebem o Bolsa Família, possui renda familiar inferior a dois salários mínimos, estejam comprovadamente desempregadas há mais de dois anos, seja aluno da rede pública e residência fixa no Piauí.

Caso seja aprovada, os contemplados terão isenção das taxas para a emissão das carteiras. As despesas com os cursos serão de responsabilidade do Detran, em convênio com os Centros de Formação de Condutores (CFCs). O projeto também menciona a criação da Empresa Pública de Trânsito, uma autoescola estatal.

“Ter uma CNH é importante para qualquer pessoa e o alto valor praticamente impede as pessoas mais carentes de terem acesso ao documento”, justifica a deputada Rejane Dias. O projeto começou a tramitar no início da semana.

CPI da Telefonia começa a percorrer o interior do Piauí

Deputado Cícero Magalhães se reuni com membros da CPI 

Integrantes da CPI da telefonia, liderados pelo presidente, deputado Cícero Magalhães (PT), iniciam na próxima quinta-feira(10), uma maratona pelo interior do Estado. De início serão visitados os municípios de Água Branca, Valença e Esperantina, onde serão montados estandes para recebimento de denúncias e coleta de assinaturas.

As viagens fazem parte da estratégia para traçar um diagnóstico dos problemas de telefonia celular, enfrentados pelos piauienses. 

“Sabemos que 79% dos municípios piauienses tem apenas uma operadora de telefonia móvel. É o índice mais alto do Brasil. Queremos saber em cada região quais as principais queixas, para darmos uma solução às demandas” esclarece Magalhães.

De antemão, pode-se afirmar que o maior prejuízo dos usuários é financeiro. Quando se liga de uma operadora para outra, é cobrada a taxa de interconexão, cujo valor, em torno de R$ 0,40, é o segundo mais alto no mundo.

Uma pesquisa realizada em 157 países pela União Internacional das Telecomunicações, organismo ligado à ONU – Organização das Nações Unidas, aponta que a tarifa brasileira de telefonia celular é a mais cara do mundo. O minuto varia de US$ 0,71 a US$ 0,74. Na Argentina cobra-se US$ 0,37, enquanto na China, um minuto de ligação custa US$ 0,04.

Em Água Branca e Esperantina serão realizadas audiências públicas nas Câmaras Municipais. Em Valença o evento será na Unidade Escolar Santo Antônio.

Wellington Dias vence para governo ainda no 1º turno com 50,22% dos votos

Senador Wellington Dias

O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT), tem hoje 50,22% das intenções de voto estimuladas para o Governo do Estado, o que lhe garantiria uma vitória ainda no primeiro turno das eleições gerais de 2014, aponta pesquisa realizada entre os dias 27 de setembro a 1º de outubro pelo Instituto Piauiense de Opinião Pública (Amostragem) para o Sistema Integrado de Comunicação Meio Norte.

A pesquisa mostra que o pré-candidato do PSDB ao Governo do Piauí, Sílvio Mendes tem 30,52% das intenções de voto estimuladas; e o pré-candidato do PMDB à reeleição, o vice-governador José Filho tem 5,98% das intenções de voto.

A pesquisa do Instituto Amostragem revelou que 7,04% dos eleitores não sabem ou não opinam sobre suas intenções de voto para governador e 6,24% afirmam que querem votar em branco ou nulo.

A pesquisa entrevistou 1.137 eleitores com 16 ou mais anos de idade residentes e com domicílio eleitoral em 46 municípios.

A amostragem é aleatória por cotas de sexo, faixa etária, grau de instrução, classe de renda,

Microrregião e municípios.

As entrevistas domiciliares e individuais foram feitas nas regiões e municípios: Baixo Parnaíba Piauiense (Piripiri, Barras, Esperantina, Nossa Senhora dos Remédios); Litoral Piauiense (Parnaíba, Luís Correia, Buriti dos Lopes); Teresina (Teresina, União, Altos, Coivaras); Campo Maior (Campo Maior, Pedro II, Castelo do Piauí, Domingos Mourão); Médio Parnaíba Piauiense (Amarante, Regeneração, Barro Duro); Valença do Piauí (Valença do Piauí, Elesbão Veloso, Aroazes); Alto Parnaíba Piauiense (Uruçuí, Ribeiro Gonçalves); Bertolínia (Colônia do Gurgueia, Landri Sales, Bertolínia); Floriano (Floriano, São Miguel do Fidalgo); Alto Médio Gurgueia (Bom Jesus, Palmeira do Piauí); São Raimundo Nonato (São Raimundo Nonato, Coronel José Dias); Chapadas do Extremo Sul Piauiense (Corrente, Cristalândia do Piauí); Picos (Picos,Oeiras, São João da Varjota); Pio IX (Pio IX, Alagoinha do Piauí); Alto Médio Canindé (Paulistana, São João do Piauí, Jaicós, Campo Grande do Piauí).

A margem de erro da pesquisa é de 2,85% para mais ou para menos.

65 municípios do Piauí serão contemplados com salas de cinema

Ao centro o deputado Fábio Novo acompanhado da
equipe do Cine Mais Cultura

Em reunião realizada no Palácio de Karnak, o governador Wilson Martins formalizou parceria com o Governo Federal para a instalação de 65 espaços de exibição (cineclubes) no Piauí. Com publicação prevista no Diário Oficial nos próximos 15 dias, o projeto vai fornecer kits de exibição audiovisual digital aos municípios contemplados no último edital do programa Cine Mais Cultura, de 2010.

O Cine Mais Cultura é um programa do Governo Federal cujo objetivo é democratizar o acesso a obras audiovisuais, formar plateias e difundir a produção audiovisual brasileira, por meio da exibição não comercial dos conteúdos. A formalização do convênio no Piauí representa um investimento de R$ 1.181.250,00 para a instalação dos espaços de exibição, sendo R$ 945.000,00 do Ministério da Cultura e R$ 236.250,00 de contrapartida do Governo do Estado.

A reunião no Palácio de Karnak contou com a participação do secretário nacional de Audiovisual do Ministério da Cultura, Leopoldo Nunes da Silva Filho; da presidente da FUNDAC, Bid Lima; do presidente da Associação Brasileira de Documentaristas do Piauí, Leandro Millu; e do deputado estadual Fábio Novo (PT), incentivador da revitalização do programa no Piauí.

“Até chegarmos a esse momento foram muitas reuniões aqui em Teresina e em Brasília. Havia um edital de 2010, já com a lista dos 65 municípios que seriam contemplados. Nós fizemos toda uma tratativa junto ao Ministério da Cultura para resgatar esse convênio e conseguimos, também, a contrapartida do Governo do Estado. A retomada desse convênio é um grande avanço para a cultura do Piauí”, diz o deputado estadual Fabio Novo.

Após publicação no Diário Oficial, o Governo do Estado abrirá o processo licitatório para a compra dos 65 kits do Cine Mais Cultura. Esses kits são compostos por tela de projeção, projetor multimídia, blu-ray, amplificador, caixas não amplificadas, caixa de subwoofer ativo, microfone sem fio e cabos conectores. “Nossa previsão é que nos próximos três ou quatro meses possamos iniciar a instalação das salas”, afirma Fábio Novo.

Além dos cineclubes, o convênio do Ministério da Cultura com o Governo do Estado prevê a realização do Encontro Estadual de Audiovisual e a formação do Núcleo de Produção Digital do Piauí.

Câmara aprova título de cidadão teresinense para Assis Carvalho

Deputado Assis Carvalho

A Câmara de Teresina concedeu título de cidadania ao deputado federal Assis Carvalho (PT/PI). O requerimento do vereador petista Dudu foi aprovado por unanimidade nesta sexta-feira (27).

“Teresina é a cidade que me acolheu quando cheguei muito jovem, vindo do interior, buscando trabalho e escola para concluir meus estudos. É a cidade onde me formei em Letras, onde meus filhos nasceram e onde desenvolvi boa parte de minha vida profissional. Sou grato por isso”, disse o deputado.

Para conceder o título, o vereador Dudu apresentou a luta do deputado Assis para trazer melhorias para a capital.

Como deputado federal, Assis conseguiu a liberação de R$ 24 milhões para construção de 37 unidades de saúde para Teresina, recursos de emenda de bancada de iniciativa dele. As obras devem começar em breve.

Também destinou e conseguiu liberar emenda dele no valor de R$ 300 mil para asfaltamento da estrada da Tapuia, zona rural de Teresina, melhorando o deslocamento dos moradores para zona urbana de Teresina e facilitando o escoamento da produção local.

Destinou emenda de R$ 1 milhão para a Estrada da Alegria, também na zona rural.

Além disso, sugeriu e está articulando, junto ao Banco do Nordeste e à Prefeitura de Teresina, a implantação de VLTs (Veículos Leves sobre Trilhos) para facilitar e baratear a mobilidade na capital.

Assis Carvalho participa da luta para a duplicação das BRs 316 e 343 que dão acesso da capital ao sul e ao norte do Estado. Com outros parlamentares, defendeu que a bancada piauiense destinasse emenda para isso. Em julho, mobilizado pelo deputado Assis, o DNIT discutiu com moradores e entidades governamentais detalhes do projeto que vai ampliar a obra que será feita pelo Governo Estadual.

Na semana passada, atendendo a solicitação do deputado Assis, a presidenta Dilma Rousseff entrou em contato com o parlamentar por meio do Ministério dos Transportes, que informou, por ofício, que há viabilidade técnica, econômica e ambiental para a adequação do trecho que liga Piripiri a Teresina da BR-343 e que a obra está incluída na segunda etapa do Plano de Avaliação Socioeconômica (PAS), com previsão de licitação em 2014.

O documento explica ainda que, tendo em vista que a rodovia BR-343 proporciona acesso ao Porto de Luís Correia e que os investimentos no porto poderão aumentar consideravelmente o tráfego na rodovia, foi inserido o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para adequação do trecho do km 0,0 ao km 181,7 da referida BR na terceira etapa do PAS.

Assis também destinou emenda parlamentar, via Codevasf, para aquisição de kits de irrigação, que foram distribuídos para comunidades rurais.

O deputado também solicitou e o Ministério da Educação autorizou instalação de uma unidade do IFPI (Instituto Federal de Educação) no Grande Dirceu.

Como gestor estadual, Assis fez investimentos que ampliaram o abastecimento dágua, resolvendo as demandas da zona sul (com a Adutora da Vila Irmã Dulce) e Leste, que sofria com falta dágua, além de garantir melhor qualidade da água em toda a cidade.

Modernizou e facilitou o acesso direto dos usuários, sem intermediários, aos serviços do Detran. Na Saúde, reformou todos os hospitais de referência, lutei pela abertura do hospital de urgência, reduzi a incidência de dengue, instalei a Referência AD (com atendimento de urgência a dependentes químicos), o primeiro Banco de Olhos, retomei as operações de transplantes, instalei o Laboratório de Toxicologia, Genética e Biologia Molecular (para desenvolver pesquisas e serviços relativos às doenças genéticas e prevenção do câncer) e o Hemopi (Centro de Hematologia e Hemoterapia) recebeu certificado de padrão internacional de plasma sanguíneo.

Secretário das cidades visita obra de esgotamento em Joaquim Pires

Secretário das cidades visita obras em Joaquim Pires

O Secretário das Cidades, Deputado Merlong Solano, esteve nesta quinta (26) em Joaquim Pires, quando visitou as obras de Esgotamento Sanitário da cidade. A obra de esgotamento será construída com ligações domiciliares “ A população não precisará esperar por uma outra etapa, que se refere as ligações que ainda seriam feitas pela Agespisa, desta forma o benefício chegará mais rápido para a população ” afirma.

Merlong Solano fez a visita acompanhado da prefeita Regina Ramos e de sua equipe. Segundo ele,a obra também vai incentivar a piscicultura e o turismo local, seriamente prejudicados ao longo do tempo, já que o esgoto é despejado na Lagoa do Cajueiro.” A obra chegou no centro da cidade, e conversando com as pessoas pude observar que mesmo com a preocupação normal de alguns dos moradores com o impacto de convivência, afinal uma obra como esta interfere na rotina da cidade, a maioria entende que é um projeto importante e que vai beneficiar a todos, principalmente quando o assunto é saúde.

Ao final da visita na cidade de Joaquim Pires, Merlong anunciou que diante da realidade, já foi feito um acordo com a empresa responsável, para acelerar o serviço e para que após a conclusão da obra de esgotamento sanitário, seja realizada imediatamente a limpeza e ações de correção no calçamento.

Minirreforma eleitoral é aprovada mas principais itens são rejeitados

Senador Wellington Dias

Para o líder do PT no Senado e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Wellington Dias (PI), os principais avanços da minirreforma eleitoral, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foram rejeitados em plenário na noite dessa segunda-feira, 17, no primeiro dia de esforço concentrado no Senado. Ele cita a proibição da contribuição de pessoa jurídica, transparência na prestação de conta e a transparência de doadores, como exemplo.

A grande derrota, no entanto, segundo ele, foi a rejeição da emenda liderada pelo senador Humberto Costa que permitia o fim do chamado cabo eleitoral. “Hoje o cabo eleitoral é utilizado como uma forma legalizada de compra de votos. Ou seja, alguém paga a eleitores para fazerem a campanha que deve ser feita por afinidade e não por dinheiro. Isso leva a um abuso de poder econômico-financeiro dominando as eleições”

Votação da reforma

Plenário do Senado aprovou o substitutivo ao projeto de lei da chamada minirreforma eleitoral (PLS 441/2012). A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Para que as mudanças tenham validade já nas eleições gerais de 2014, o projeto tem de ser aprovado pela Câmara e sancionado pela presidente da República até 5 de outubro deste ano. Seriam alteradas tanto a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), quanto a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

Segundo o autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), as alterações buscam reduzir os gastos gerais de campanha, dar transparência ao processo eleitoral e igualdade de condições aos candidatos em disputa. Das 60 emendas apresentadas, apenas 17 foram acatadas. Outras dez emendas foram votadas separadamente.

Tempo da campanha

Passam a começar em 7 de julho, e não em 5 de julho, como estipula a lei em vigor - as convenções partidárias seriam realizadas entre 12 e 30 de junho do ano das eleições. Em acréscimo, o relator decidiu incluir a exigência de publicação da ata da convenção em qualquer meio de comunicação no prazo máximo de 24 horas. O objetivo da medida seria evitar qualquer possibilidade de fraude nos resultados.

Propaganda eleitoral

Quanto à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, ficou mantida sua veiculação nos 45 dias anteriores à antevéspera das eleições, prazo já definido pela Lei Eleitoral. O prazo para envio às emissoras de áudio e vídeo foi reduzido de 12 horas para 6 horas - contadas da transmissão. Também abriram a possibilidade da remessa ocorrer aos sábados, domingos e feriados e liberaram o uso de imagens externas nas inserções para TV. Outra inovação é o envio de inserções de rádio por meio eletrônico.

O projeto contém ainda novas exceções à regra que regulamenta a proibição da propaganda antecipada. Desta forma, ficariam livres deste enquadramento - podendo ter cobertura dos meios de comunicação, inclusive das mídias sociais - a discussão de políticas públicas em eventos partidários; a realização e divulgação de prévias pelas redes sociais; a manifestação e a opinião pessoal sobre questões políticas em blogs, no twitter e outros espaços virtuais.

Quantos às manifestação livre de posições políticas nas redes sociais, o autor das declarações deverá responder civil e criminalmente por eventuais ofensas e agressões a terceiros e a Justiça Eleitoral poderá ser acionada e determinar a retirada do comentário da internet.

Não será considerada campanha antecipada manifestação em redes sociais; discussão de políticas públicas em eventos partidários; realização e divulgação de prévias em redes sociais; manifestação e opinião pessoal sobre questões político-partidárias em blogs, twitter, facebook e outras redes sociais.

Fundo Partidário

Estabelece que 15% dos recursos do Fundo Partidário serão destinados à sede de institutos ou fundações partidárias e 85% a atividades dessas entidades em todos os estados e no Distrito Federal. Do total recebido do Fundo Partidário, os partidos deverão aplicar pelo menos 20% em suas fundações ou institutos.

No semestre em que é realizada a eleição, os partidos continuarão recebendo normalmente os repasses do fundo partidário, mesmo que os repasses estejam judicialmente suspensos devido à desaprovação da prestação de contas. Quando terminar o semestre da eleição, a suspensão dos repasses será válida novamente.

Fica proibido usar recursos do Fundo Partidário para pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral. Caso a fundação ou instituto de pesquisa de um partido não gaste todas as verbas recebidas do fundo dentro do exercício financeiro, as sobras poderão ser repassadas a outras atividades partidárias.

Doações

Concessionárias e permissionárias de serviços públicos continuam proibidas de fazer doações de campanha. O que muda é que empresas privadas que integrem consórcios de empresas detentoras de concessão ou permissão pública ficam autorizadas a fazer doações para campanhas individualmente.

Ações cíveis ou trabalhistas

O órgão nacional do partido político só deverá responder por ações cíveis ou trabalhistas na circunscrição especial judiciária de Brasília.

Contratação de cabos eleitorais

O texto mantém a possibilidade de contratação de cabos eleitorais, com limites: 1% do eleitorado para os municípios de até 30 mil eleitores. Nos municípios com mais de 30 mil eleitores, o projeto define que é possível contratar mais uma pessoa para cada mil eleitores que excederem os 30 mil.

Gastos

Gastos com alimentação para pessoas que prestam serviços a candidaturas ou a comitês eleitorais ficam limitados a 10% do total do gasto da campanha. Já o gasto com aluguel de veículos automotores fica limitado a 20% do total da campanha.

Enquetes

Fica proibido realizar enquetes informais durante o processo eleitoral.

Material impresso

Fica proibida a afixação de propaganda eleitoral em bens públicos (postes, placas de sinalização, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos) e em bens particulares. Permanecem proibidos os outdoors.Fica permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e de bandeiras em vias públicas, desde que sejam móveis e não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. O projeto também vetou o “envelopamento” de carros, reduzindo a dimensão dos adesivos usados como material de campanha para 50 centímetros por 40 centímetros e liberando o uso de material microperfurados em toda a extensão do vidro traseiro dos veículos.

Som

O texto aprovado limita decibéis dos carros de som das campanhas. Comícios e sonorização fixa só serão permitidos das 8 às 24 horas, com exceção do evento de encerramento de campanha, para o qual não há restrição de horário.

Punições

Somente o partido do candidato será punido em caso de transgressão de regras de campanha e não mais todos os partidos que fazem parte da coligação, como previsto atualmente.