Bancada do PT é protagonista nas principais decisões da Alepi em 2025

Reunião da CCJ da ALEPI

Assembleia Legislativa encerra 2025 com avanços estruturantes e consolida agenda de modernização do Estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí concluiu o ano legislativo de 2025 com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de um conjunto de Propostas de Emenda à Constituição que impactam diretamente o futuro fiscal, tributário e social do estado. A reunião, realizada na terça-feira (16), foi presidida pelo deputado Fábio Novo (PT) e marcou a última deliberação do colegiado no ano, encaminhando matérias estratégicas para votação em plenário.

Entre as propostas apreciadas, destacam-se duas PECs de grande alcance institucional. A primeira, de autoria do Governo do Estado, promove a adequação da Constituição do Piauí à Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132. A segunda, apresentada pela Mesa Diretora, trata do reajuste das emendas parlamentares individuais. Ambas receberam parecer favorável do relator, deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), e foram aprovadas pela comissão.

A PEC que trata da Reforma Tributária tem como eixo central a harmonização da legislação estadual ao novo modelo tributário brasileiro. O texto incorpora o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) à Constituição Estadual, com competência compartilhada entre Estado e municípios, sob gestão de um Comitê Gestor com representação paritária e atuação cooperativa. A proposta também atualiza dispositivos relacionados ao ITCMD, ao IPVA e à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, alinhando o Piauí às diretrizes constitucionais federais.

No caso do IPVA, a proposta autoriza a adoção de alíquotas diferenciadas conforme o tipo, o valor, a utilização do veículo e seu impacto ambiental, reforçando o compromisso com políticas sustentáveis. Outro ponto relevante é a redefinição dos critérios de repartição das receitas tributárias, priorizando indicadores de população, desempenho educacional e preservação ambiental. Dos 25% da cota do IBS destinada aos municípios, 80% serão distribuídos proporcionalmente à população, 10% conforme a melhoria nos resultados de aprendizagem, 5% por indicadores ambientais e 5% em partes iguais para todos os municípios.

A proposta ainda incorpora princípios constitucionais como simplicidade, transparência, justiça fiscal, cooperação federativa e sustentabilidade ambiental, fortalecendo uma visão moderna de gestão pública e equilíbrio federativo.

No campo orçamentário, a PEC de autoria da Mesa Diretora altera o artigo 179-B da Constituição Estadual, ampliando a reserva das emendas parlamentares individuais de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista na Lei Orçamentária Anual. O texto também estabelece que 50% desses recursos deverão ser obrigatoriamente destinados às áreas de saúde, educação e cultura, consideradas estratégicas para o desenvolvimento humano e social do Piauí.

Outro ponto relevante da pauta foi a Proposta de Emenda Constitucional nº 02, que promove ajustes no marco temporal de aplicação do Novo Regime Fiscal, o chamado teto de gastos. A matéria define que o Poder Executivo deverá observar os limites de despesas primárias correntes a partir de 2026, enquanto os demais Poderes e órgãos autônomos passarão a cumprir as regras a partir de 2027. A proposta mantém a estrutura do regime fiscal, incluindo a correção anual dos limites e a exclusão de despesas essenciais, como saúde, educação, precatórios e transferências constitucionais aos municípios.

Deputado Vinicius Nascimento (PT)

Nesse processo, o papel do líder do governo na Assembleia, deputado Vinicius Nascimento, foi decisivo para o avanço das matérias. Atuando de forma articulada, o parlamentar conduziu a tramitação e o debate das propostas com diálogo permanente junto às comissões e às bancadas, contribuindo para a construção de consensos em torno de pautas sensíveis e estratégicas para o estado. Ao avaliar o desfecho dos trabalhos na CCJ, Vinicius Nascimento destacou o alcance das decisões tomadas: “Encerramos 2025 com responsabilidade e compromisso com o futuro do Piauí. As propostas aprovadas fortalecem a justiça fiscal, garantem mais investimentos nas áreas sociais e asseguram equilíbrio institucional. É resultado de diálogo, de maturidade política e de um esforço coletivo para colocar o interesse do povo acima de qualquer divergência”.

Ao longo de 2025, a bancada do Partido dos Trabalhadores teve participação central nos debates e nas aprovações de matérias relevantes na Assembleia Legislativa. Com atuação firme e propositiva, os parlamentares do PT contribuíram para qualificar o debate constitucional, defender políticas públicas voltadas à redução das desigualdades e assegurar que as mudanças aprovadas estejam alinhadas a um projeto de desenvolvimento com inclusão social e responsabilidade fiscal.

Com o encaminhamento das PECs ao plenário, a Assembleia encerra o ano legislativo consolidando avanços institucionais significativos e reforçando o papel do Parlamento estadual como espaço de diálogo democrático e construção de soluções estruturantes para o Piauí.

Fonte: al.pi.leg.br