“Primeiramente, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) impõe uma medida criminal para quem é flagrado fornecendo bebida alcoólica a menor. Agora, nós pretendemos acrescentar medidas administrativas a este crime”, comentou. Entre as sanções estão multa entre R$ 2 mil e R$ 100 mil, além de interdição dos estabelecimentos.
O projeto também facilita a denúncia contra os estabelecimentos que infligem a legislação, possibilitando maior acesso às entidades de defesa dos direitos das crianças e adolescentes e dos órgãos da segurança pública. Para isso, o governo também vai dispor de página na internet para que as denúncias também sejam feitas através deste meio.
Os estabelecimentos também serão obrigados a expor de maneira visível a inscrição: “o álcool causa dependência química e males à saúde”. Por fim, o projeto institui a Semana Estadual de Combate à Venda Ilegal e o Consumo de Bebida Alcoólica por Crianças e Adolescentes, a ser realizada pelo Governo Estadual, como mais uma forma de educar os estudantes sobre os perigos que do álcool pode trazer à vida de cada um.
“Quase a totalidade dos dependentes químicos ingressaram no uso de drogas através do álcool. Hoje, mais de 10% da população sofre conseqüências relacionadas ao consumo de álcool. Por este motivo, peço o apoio dos colegas para a aprovação deste projeto, que também é mais uma medida a contribuir com o Governo do Estado no combate às drogas e a iniciativa do Juizado da Infância, que pretende adotar o toque de recolher aos menos de 18 anos no Piauí”, justificou a deputada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário