Segundo o parlamentar, a intenção da proposta é criar um mecanismo legal que obrigue os gestores a repassarem informações relativas às contas públicas, programas e projetos do governo – municipal ou estadual – ao futuro governante. “A democracia brasileira ainda é muito jovem e precisamos legalizar esse período de três meses entre a eleição e a posse do candidato. Nossa intenção é que o novo prefeito ou governador receba a máquina pública com um nível máximo de conhecimento de seus direitos e obrigações”, explica Novo.
A criação da equipe de transição é facultada ao prefeito ou governador eleito. Ela pode ser instalada a partir do segundo dia útil após a data do turno que decidir as eleições até dez dias depois de divulgado oficialmente o resultado do pleito. “A formação dessa equipe fica a critério do prefeito ou governador eleito”, diz Fábio Novo.
De acordo com o projeto de lei, a equipe de transição terá um coordenador responsável por requisitar as informações dos órgãos e entidades da administração pública, ficando os titulares desses órgãos e entidades obrigados a fornecerem as informações, bem como prestar o apoio técnico e administrativo necessário.
“Queremos que as transições de governos no Piauí aconteçam nos moldes já implantados em nível federal, através da lei nº 10.609 de 2002, onde o candidato eleito tem o direito de acessar dados financeiros, orçamentários, contábeis, organizacionais, operacionais e patrimoniais do governo em vigor. A aprovação desse projeto de lei representa o fortalecimento da democracia e do processo eleitoral do Piauí”, finaliza o deputado Fábio Novo.
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