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| Vereador Dudu do PT |
O vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), vai protocolar pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, para investigar a conduta do prefeito Firmino Filho quanto ao aumento, possivelmente irregular, de 5,85% sobre a gratificação dos servidores públicos da capital sem aprovação da Câmara. O requerimento de Dudu foi assinado, na sessão desta quarta-feira (4), por 10 vereadores, número mínimo de assinaturas para que o pedido seja protocolado.
Para Dudu, a postura do prefeito representa falta de respeito ao Legislativo de Teresina. “O Executivo não pode simplesmente passar por cima da Câmara, uma postura, no mínimo, desrespeitosa e claramente autoritária. Com a instalação da CPI, poderemos apurar a questão com transparência e rigor, buscando solucionar o problema que está prejudicando os servidores. Caso não seja instalada a Comissão, buscaremos intervenção do Ministério Público”, afirma.
No requerimento que solicita a CPI, o vereador Dudu argumenta que o prefeito Firmino Filho cometeu crime de responsabilidade ao desobedecer o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Teresina, que determina que o aumento salarial dos servidores só se dará através do Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal. Caso contrário, comprovada a conduta do prefeito em perpassar a função da Câmara, fica configurado abuso de autoridade.
Ainda de acordo com o requerimento de Dudu, o Decreto de Lei nº 201/67 prevê como crime de responsabilidade o fato de prefeito ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por Lei ou realizadas em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
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