Aprovada a PEC que veda nepotismo na nomeação de conselheiros do TCE

Deputado Cícero Magalhães autor da  PEC

A Assembléia Legislativa aprovou hoje (04), em primeira votação, a Proposta de Emenda a Constituição nº 04/12, de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT). A PEC altera a constituição estadual tornando ato privativo do governador do Estado, a nomeação de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado - TCE. 

A medida adéqua o Piauí ao que prevê a constituição federal, que diz que os ministros do TCU - Tribunal de Contas da União devem ser nomeados pelo chefe do executivo, no caso o presidente da república. Atualmente, quando ha vacância no TCE, a ALEPI aprova o nome do escolhido para preencher a vaga, e o próprio presidente da Casa procede a nomeação.

Uma vez aprovada, a PEC impede a nomeação de parentes até terceiro grau do governador do Estado, para o cargo de conselheiro, por ficar caracterizado o nepotismo. "Não pensamos na lei para prejudicar A, B ou C. Estamos apenas criando uma regra única e fechando uma janela para o nepotismo" destacou Magalhães.

A PEC pode ser levada à segunda votação após três sessões.