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| Vereador Gilberto Paixão |
A Câmara Municipal de Teresina pode transformar o Orçamento Popular em lei municipal. Projeto de lei neste sentido será apresentado na sessão desta quarta-feira (19) pelo vereador Gilberto Paixão (PT), atendendo solicitação de representantes das de conselheiros e delegados do atual Orçamento Popular e representantes das comunidades.
O projeto de lei, além de institucionalizar o Orçamento Popular, cria também o Conselho Municipal do Orçamento Popular, com o objetivo de supervisionar a execução das ações do Orçamento Popular. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) fica responsável pela coordenação e execução do Orçamento Popular.
De acordo com o parlamentar petista, transformando o Orçamento Popular em lei municipal, a população terá maior garantia de que os recursos aprovados para a execução das obras serão realmente aplicados, evitando atrasos como estão acontecendo hoje.
“As expectativas da população estão sendo constantemente frustradas, devido à morosidade na execução das propostas ou mesmo de seu indeferimento. Existem obras aprovadas há anos atrás e até hoje não foram feitas e um enorme débito de recursos ainda não aplicados”, disse o vereador.
Segundo Gilberto Paixão, o Orçamento Popular é um instrumento já testado e aprovado, que tem o reconhecimento da população. “A participação popular na elaboração e acompanhamento da execução orçamentária é um direito que foi assegurado e é imprescindível que o exercício deste direito seja incluído no arcabouço institucional formal do município. Com isso queremos garantir que as decisões tomadas nas audiências e assembleias sejam, de fato, colocadas como prioridades do Executivo Municipal, garantido em lei”, disse o parlamentar.
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