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| Deputado Cicero Magalhães |
O deputado Cícero Magalhães (PT) apresentou nessa terça-feira (25), projeto de lei propondo a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo .
De acordo com Magalhães, o quadro requer vigilância. “De 2003 para cá a Superintendência Regional do Trabalho já resgatou, em solo piauiense, diversos trabalhadores atuando em condições de escravidão e todos trabalhavam em empresas devidamente registradas. Também já temos um caso na zona urbana de Teresina, na atividade da construção civil. Não podemos permitir que isso continue acontecendo”, ressalta o parlamentar.
O Estado do Piauí têm construído políticas públicas no sentido de reduzir a pratica da escravidão, o resultado desse esforço é a redução significativa. O artigo 149 do Código Penal Brasileiro, afirma é crime reduzir alguém a condição equivalente à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva.A pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
O propósito da lei é abranger toda cadeia produtiva, e, com isso, reprimir desde a industrialização até o comércio de qualquer produto proveniente do trabalho escravo.
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