TCE vai auditar 20 municípios do Piauí para efetivar implantação de equipes de transição de governos

Presidente do TCE Kennedy Barros se reuni com deputado Fábio Novo
para tratar da implantação da Lei Estadual nº 6.253/2012

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai realizar auditoria nos 20 maiores municípios piauienses para viabilizar a efetiva aplicação da Lei Estadual nº 6.253/2012, de autoria do deputado estadual Fábio Novo (PT). A Lei, que já está em vigor desde o dia 22 de agosto deste ano, prevê que os candidatos eleitos para o cargo de prefeito têm o direito de instituir equipe de transição para inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal antes de tomarem posse. 

A ação foi acertada nesta terça-feira (16) durante reunião entre o presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, e o deputado estadual Fábio Novo, na sede do Tribunal. De acordo com o parlamentar, o principal objetivo da equipe de transição é evitar a dissolução de continuidade da Administração Pública. 

Dep. Fábio Novo

“A proposta cria um mecanismo legal que obriga os gestores a repassarem informações relativas às contas públicas, programas e projetos do governo – municipal ou estadual – ao futuro governante”, explica Novo. 

Segundo o presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, o Tribunal vai regulamentar a referida Lei de forma a orientar os gestores sobre como as informações da prefeitura devem ser disponibilizadas aos futuros governantes. 

“Vamos auditar 20 municípios. No entanto, isso não impede que outras cidades nos provoquem e solicitem o envio de técnicos para que as contas sejam averiguadas. Essa nova Lei vai ao encontro à moralidade na Administração Pública e vamos fazer nossa parte para efetivá-la”, diz. 

O presidente do TCE reforça que na próxima quinta-feira (18), a partir das 8 horas da manhã, os conselheiros se reunirão no plenário do Tribunal para discutirem a regulamentação da Lei que institui as equipes de transição. Os conselheiros irão definir se a recusa do atual gestor em fornecer as informações, repassar informações equivocadas, ou ainda cometer ato omissivo que cause prejuízos à população podem ser consideradas faltas graves e, consequentemente, fatores que determinem a reprovação das contas do gestor. A reunião servirá ainda para a definição dos 20 municípios que serão auditados. 

Além do TCE-PI, a Associação Piauiense do Ministério Público já se articula para que a Lei seja respeitada no Estado. O presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebouças, afirma que todos os promotores de Justiça já receberam uma cópia da Lei e atuam para garantir sua implementação. 

Pres. da APMP Paulo Rubens

“Em vários municípios é comum gestores não eleitos utilizarem ‘práticas desonestas’ para não fornecerem as informações necessárias requisitadas pelos prefeitos que vão assumir a administração, apagando dados de computadores e destruindo arquivos e documentos, por exemplo. A presença da equipe de transição inibirá, invariavelmente, este tipo de ação criminosa”, finaliza Paulo Rubens.