Órgãos de controle iniciam trabalhos para regulamentar transição de prefeitos do Piauí

Reunião com entidades fiscalizadoras para regulamentar trancissão
de prefeitos do Piauí

Representantes dos órgãos de controle da gestão pública se reuniram, nesta segunda-feira (22), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), para iniciar as discussões que devem regulamentar o processo de transição de governos no Piauí, bem como a Lei Estadual nº 6.253/2012, de autoria do deputado estadual Fábio Novo, que institui as equipes de transição de governo no Estado. 

No encontro ficou acertado que a minuta da proposta do ato regulamentar do processo de transição, após análise de todas as entidades, será submetida à apreciação dos conselheiros do TCE-PI na sessão plenária de quinta-feira, 1º de novembro. Após a aprovação, o Tribunal de Contas iniciará a auditoria nos municípios no período de transição (até dezembro). 

A escolha do TCE sobre quais municípios serão auditados levará em conta uma série de fatores: volume de recursos movimentados pelo município; localização; presença da equipe de transição; histórico de problemas durante os meses de transição, a exemplo da falta de pagamento de servidores e fornecedores; e ainda a provocação de outros órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público Estadual. 

“Na última sessão plenária do TCE ficou decidido que a não criação da equipe de transição de governos será considerada uma grave infração à norma legal. Isso pode gerar problemas para o gestor, podendo até ocasionar o bloqueio das contas do município”, afirma o conselheiro substituto do TCE-PI, Allison Araújo. 

O conselheiro reforça ainda que o TCE, além de observar o correto pagamento de servidores e fornecedores durante esses três meses, também se debruçará sobre os concursos e admissões irregulares feitos pelos gestores, cujo objetivo é inviabilizar a futura administração. 

“Há denúncias de concursos com três vagas, mas que acabam nomeando 30 pessoas. Maus gestores estão utilizando caminhos legais para praticar ilegalidades, no entanto, o objetivo de reunir as entidades de controle é justamente evitar o desvio de recursos públicos e dar mais lisura ao processo de transição”, garante. 

A reunião no TCE serviu ainda para firmar uma parceria entre a Rede de Controle e instituições financeiras. A parceria visa regulamentar os saques feitos na conta do Fundo de Participação dos Municípios, cuja movimentação é de livre critério dos gestores. Ficou acertado que o TCE-PI fornecerá ao Banco do Brasil e Caixa Econômica os números de CNPJ de todos os 224 municípios do Piauí com o objetivo de restringir as possíveis movimentações bancárias no período de transição. Também haverá limitação de saques avulsos e contrarrecibos de pequenas quantias. 

“Com essas ações, a conta do município não será bloqueada, mas haverá restrição para movimentação de valores entre as contas da Prefeitura. Sabemos que muitos gestores, de forma ilícita, transferem os recursos dos fundos da Educação e da Saúde para o FPM, pois este é de livre movimentação e pode ser mais facilmente desviado. A parceria com as instituições financeiras vai dificultar esse processo”, explica Paulo Sérgio Neves, do TCE-PI. 

O superintendente da Polícia Federal no Piauí, Nivaldo Farias, reforça a importância de ações preventivas que combatam o desvio de recursos públicos. “Infelizmente, depois de desviado, não conseguimos recuperar nem 20% do valor dos recursos, por isso a importância de ações como esta, que buscam prevenir os atos de corrupção”, destaca. 

Participaram da reunião representantes do TCE-PI, Tribunal de Contas da União (TCU-PI), Ministério Público Estadual (MPE-PI), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, Controladoria Geral da União (CGU), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PI), Polícia Federal, Ministério Público de Contas, Controladoria Geral do Estado (CGE), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.