O deputado estadual Fábio Novo (PT) apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei para regulamentar os concursos públicos no Piauí. A proposta dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público, estabelecendo normas gerais para a realização dos concursos públicos de provas ou de provas e títulos na administração estadual direta e indireta, incluindo autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
Segundo Fábio Novo, algumas propostas apresentadas no projeto já são colocadas em prática, no entanto, é importante a existência de uma lei que resguarde e regulamente os direitos dos concursandos. “O concurso público é o processo mais democrático que viabiliza o acesso a uma carreira profissional na administração pública, como diz nossa Constituição Federal. No entanto, não há norma jurídica em âmbito estadual que regulamente a plena realização dos concursos públicos, conforme previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal”, enfatiza o parlamentar.
O projeto de lei tem por finalidade limitar as alterações nas regras do concurso com edital já em curso, fato que pode prejudicar o pretendente a um cargo ou emprego público. Para Novo, a proposta tem a intenção de evitar a ocorrência de problemas que emperram a realização dos certames, como irregularidades contidas nos editais; provas mal formuladas; uso de questões já aplicadas em outras seleções; suspeitas de fraudes; falta de fiscalização e controle por entidade independente na relação entre administração pública e instituição organizadora do certame; contratações irregulares de empresas para aplicação de testes e não obediência à Lei de Licitações pelo Poder Público para fins de contratação da instituição organizadora.
“Nossa proposta tentar conferir regras claras, objetivas e transparentes aos concursos públicos realizados no Piauí, estabelecendo normas a serem seguidas com base nos princípios constitucionais. A aprovação do projeto fortalece, portanto, a lisura e a transparência dos concursos, que são instrumentos democráticos para recrutar e selecionar servidores”, diz Fábio.
O projeto de lei regulamenta os principais pontos de um concurso público, como edital; limitações e vida pregressa dos candidatos; inscrição; pessoas portadoras de deficiência; validade, anulação e cancelamento do concurso; elaboração, aplicação e correção das provas objetivas, dissertativas, orais, psicológicas e práticas; julgamento dos títulos; recursos; aprovação e classificação final; homologação do concurso e convocação para nomeação.
O projeto já tramita nas comissões da Assembléia Legislativa. Após aprovação e votação em plenário, a proposta seguirá para sanção do governador Wilson Martins.
Segundo Fábio Novo, algumas propostas apresentadas no projeto já são colocadas em prática, no entanto, é importante a existência de uma lei que resguarde e regulamente os direitos dos concursandos. “O concurso público é o processo mais democrático que viabiliza o acesso a uma carreira profissional na administração pública, como diz nossa Constituição Federal. No entanto, não há norma jurídica em âmbito estadual que regulamente a plena realização dos concursos públicos, conforme previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal”, enfatiza o parlamentar.
O projeto de lei tem por finalidade limitar as alterações nas regras do concurso com edital já em curso, fato que pode prejudicar o pretendente a um cargo ou emprego público. Para Novo, a proposta tem a intenção de evitar a ocorrência de problemas que emperram a realização dos certames, como irregularidades contidas nos editais; provas mal formuladas; uso de questões já aplicadas em outras seleções; suspeitas de fraudes; falta de fiscalização e controle por entidade independente na relação entre administração pública e instituição organizadora do certame; contratações irregulares de empresas para aplicação de testes e não obediência à Lei de Licitações pelo Poder Público para fins de contratação da instituição organizadora.
“Nossa proposta tentar conferir regras claras, objetivas e transparentes aos concursos públicos realizados no Piauí, estabelecendo normas a serem seguidas com base nos princípios constitucionais. A aprovação do projeto fortalece, portanto, a lisura e a transparência dos concursos, que são instrumentos democráticos para recrutar e selecionar servidores”, diz Fábio.
O projeto de lei regulamenta os principais pontos de um concurso público, como edital; limitações e vida pregressa dos candidatos; inscrição; pessoas portadoras de deficiência; validade, anulação e cancelamento do concurso; elaboração, aplicação e correção das provas objetivas, dissertativas, orais, psicológicas e práticas; julgamento dos títulos; recursos; aprovação e classificação final; homologação do concurso e convocação para nomeação.
O projeto já tramita nas comissões da Assembléia Legislativa. Após aprovação e votação em plenário, a proposta seguirá para sanção do governador Wilson Martins.
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