Deputado Dr. Francisco alerta que "Marco Legal do Saneamento" retira autonomia dos municípios

Deputado Dr Francisco • PT-Piauí

Aprovado pelo plenário do Senado, o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil retira a autonomia dos municípios na administração dos serviços de saneamento básico e inviabiliza o trabalho feito pelas estatais, colocando em risco o atendimento de uma área tão importante e tão vulnerável no Brasil. E no Piauí não é diferente que precisa de recursos para os serviços de saneamento básico. Essa é a avaliação do deputado estadual Francisco Costa.

“O que eu defendo é que haja uma melhor definição do marco regulatório a fim de dar mais segurança e que seja mais atrativo para abertura de parcerias público-privado e, assim, assegurar a liberdade e autonomia dos municípios que são os titulares do saneamento para escolher a modalidade de contratação seja por empresa estatal, administração direta ou até mesmo a parceria com o privado, mas não tirar essa autonomia”, colocou o parlamentar.

Embora o projeto preveja a formação de blocos pelos municípios com o intuito de atrair mais investimentos, o deputado Francisco Costa coloca que dificilmente a iniciativa privada não terá interesse em investir nos pequenos municípios.

“A atual legislação já permite que o setor privado participe dos serviços de saneamento. No entanto, o Projeto de Lei do jeito que está não prevê a inserção do Estado na região metropolitana e dá margem para a judicialização. Outra questão que a gente coloca é a liberdade que os municípios não terão mais no momento da contratação, pois ficam obrigados a contratar por concessão e o que a gente defende é que sejam por contratos de programa”, frisou Costa.

Na tentativa de provocar mudança no projeto de lei em discussão, o deputado Francisco Costa apresentou requerimento na Assembleia Legislativa do Piauí, pedindo aos senadores e deputados federais piauienses atenção à tramitação, no Congresso Nacional. Ainda no início de maio, ele já advertia que, se aprovado, o PLC prejudicaria as empresas estatais que atuam na área e incentivaria a privatização dos serviços de saneamento nos municípios.

Agora, o PL 3.261/2019 apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, segue para análise dos deputados.