Vereador Dudu lamenta falta de recursos para mobilidade urbana e acessibilidade

Vereador Dudu • PT - Piauí

O vereador Dudu (PT) criticou a aprovação pela Câmara Municipal de Teresina da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2020, que prevê a aplicação de aproximadamente R$ 3,3 bilhões. Segundo o parlamentar, a aprovação do orçamento representa um grande retrocesso para o parlamento brasileiro. 

“Na minha opinião é uma lei que representa um verdadeiro retrocesso que não faz bem para a democracia do país, pois tira a autonomia dos vereadores em poder direcionar o desenvolvimento de ações para diversos setores. O prefeito Firmino Filho (PSDB) queria que 50% das emendas parlamentares fossem destinadas para a saúde e a Casa votou a destinação de 20% para o setor. O Congresso Nacional, recentemente, aprovou a imposição de emendas de bancada visando exatamente dá mais autonomia para o parlamento, mas a aprovação do orçamento só demonstra que estamos retrocedendo as conquistas do parlamento”, criticou vereador Dudu. 

Durante a votação, Dudu propôs a destinação de mais recursos para o provimento de melhorias no transporte eficiente (0,20%) e acessibilidade (0,20%), porém acabaram sendo rejeitados pelo parlamento municipal. 

“O transporte eficiente quase matou um cadeirante devido à queda da plataforma de um veículo, somado a isso temos veículos sucateados e a frota que não é suficiente para atender à demanda. Por isso, propomos que fosse destinado 0,20% do orçamento para realizar melhorias efetivas no transporte e assim promover autonomia aos usuários. O que vemos é o seguimento constantemente na Câmara de Vereadores clamando por mais recursos e melhorias para um transporte que de eficiente não tem nada. Em relação a acessibilidade, muito lugares não possuem se quer calçamento na porta de casa e quando tem são de péssima qualidade. Lamentável os parlamentares rejeitaram a destinação de mais recursos para o setor da mobilidade e acessibilidade”, disse o parlamentar.

Entenda porque “a defesa já fez o showzinho dela” de Moro é ilegal

Novos diálogos revelados pelo Intercept confirmam que o atual ministro jamais atuou como juiz nos processos contra Lula e sequer ouvia argumentos da defesa

O Intercept Brasil publicou mais um trecho dos diálogos do ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores da Lava Jato, na noite desta sexta-feira (14). Desta vez, o procurador aposentado Carlos Fernando dos Santos Lima participa do conluio entre a acusação e o juiz do processo contra o ex-presidente Lula. Para completar, as novas revelações consolidam de vez que o atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL) era de fato o coordenador da operação e em nenhum momento, mesmo na fase de instrução da ação penal, estava julgando o caso com imparcialidade, conforme manda aConstituição Federal.

Mais do que conversas banais e “comuns”, Moro não só orientou a estratégia dos procuradores como também pautou a atuação da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal (MPF), para que esta publicasse uma nota desqualificando Lula, após o depoimento do ex-presidente no caso do triplex do Guarujá. Entenda porque ao dizer que “a defesa já fez o showzinho dela” Moro atenta contra o Estado Democrático de Direito.

•Nada que a defesa de Lula argumentasse importaria para Moro

[10/5 22:04] Moro: O que achou?

[10/5 22:10] Carlos: Achei que ficou muito bom. Ele começou polarizando conosco, o que me deixou tranquilo. Ele cometeu muitas pequenas contradições e deixou de responder muita coisa, o que não é bem compreendido pela população. Você ter começado com o Triplex desmontou um pouco ele.

[10/5 22:11] Moro: A comunicação é complicada pois a imprensa não é muito atenta a detalhes

[10/5 22:11] Moro: E alguns esperam algo conclusivo

[10/5 22:12] Moro: Talvez vcs devessem amanhã editar uma nota esclarecendo as contradições do depoimento com o resto das provas ou com o depoimento anterior dele

[10/5 22:13] Moro: Por que a Defesa já fez o showzinho dela.

[10/5 22:13] Carlos: Podemos fazer. Vou conversar com o pessoal.

[10/5 22:13] Moro: A se pensar. Tb não tenho opinião formada

[10/5 22:16] Carlos: Não estarei aqui amanhã. Mas o mais importante foi frustrar a ideia de que ele conseguiria transformar tudo em uma perseguição sua.

Quando Moro comenta com o procurador da Lava Jato que a “Defesa já fez o showzinho dela” ele descartou de vez o papel de juiz federal da 13ª Vara de Curitiba, uma vez que ele não estava mais agindo de acordo com a Constituição e o Código de Ética da Magistratura. A CF consagrou em seu artigo 5º, inciso LV, o princípio do contraditório, que é o comando constitucional, e uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, que garante a imparcialidade do juiz.

Diz o dispositivo legal que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, pois garante a ampla defesa do acusado”. Em outras palavras, o dispositivo legal obriga que em um processo judicial deve ser permitida a ambas as partes a igualdade de oportunidade de apresentar argumentações e provas. No direito brasileiro, constitui-se de uma garantia fundamental porque é o que dá fundamento e validade para um processo.

Para completar, Moro violou ainda o Código de Ética da Magistratura que em seu capítulo 1, artígo 1º diz que o exercício da magistratura deve se nortear pelos princípios da independência, imparcialidade, transparência e segredo profissional e a ainda impõe, em seu artigo 2º, o “respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos. Nos diálogos ficou claro que Moro sequer levaria em conta qualquer argumento apresentado pela defesa, o que ele considera um “showzinho”.

Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do Intercept

Comissão aprova projeto de Assis Carvalho que assegura a liberdade de pesquisa científica e proteção a pesquisadores

Deputado Assis Carvalho • PT-Piauí / Foto: Lula Marques

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório do Projeto de Lei 251/2019 que garante liberdade de pesquisa científica e proteção aos pesquisadores e pesquisadoras brasileiros, impedindo que suas pesquisas para fins lícitos sejam ceifadas ou consideradas apologia ou incitação a crime. O projeto é de autoria do deputado federal Assis Carvalho (PT/PI); e a relatora, na comissão, foi a deputada federal Maria do Rosário (PT/RS).

A proposta de Assis insere dispositivo no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16) para garantir a pesquisa científica em setores sensíveis. “A legislação brasileira carece de aperfeiçoamento para a garantia da continuidade da pesquisa científica. A manipulação de substâncias psicotrópicas, por exemplo, vem causando muita discussão e mesmo dificuldades no setor. Nossos pesquisadores têm sido submetidos a constrangimentos inaceitáveis, em razão da falta de um dispositivo legal claro que os ampare na busca de soluções em benefício da população”, exemplificou o parlamentar.

No projeto, o deputado Assis Carvalho relata o ocorrido com um professor universitário, que foi chamado a depor na polícia paulista, recentemente, sob a alegação de que, em suas pesquisas científicas, faria apologia ao uso de drogas. Entretanto, o professor produziu pesquisas pioneiras acerca da ação anticonvulsivante da maconha, que permitiram a formulação de medicamentos para o tratamento da epilepsia e outras doenças. “Casos como este mostram claramente que nosso regramento legal ainda necessita de aperfeiçoamento”, disse o deputado. 

Para o autor do projeto, são numerosas as soluções desenvolvidas a partir de experimentos com produtos nocivos ou perigosos, mas que, após a correta manipulação, resultam em benefícios para a população. “Temos a convicção de que, apoiando nossos pesquisadores em suas pesquisas lícitas, ampliamos as possibilidades de criação de novas soluções em benefício de todos”, conclui.

Deputado Limma defende liberdade de Lula e apuração das denúncias

Deputado Francisco Limma • PT-Piauí

O deputado estadual Francisco Limma (PT) repercutiu as revelações da reportagem do “The Intercept Brasil”, a qual denuncia que o então Juiz Sérgio Moro mantinha conversas privadas com procurador do Ministério Público Federal, Deltan Dalagnol, durante operação Lava Jato, direcionando a investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em sessão na Assembleia Legislativa do Piauí, foi apresentado um requerimento ao Conselho Federal da OAB, para a instauração de processo de investigação e acompanhamento do caso.

De acordo com o líder do Governo, deputado Francisco Limma (PT), a investigação coloca em xeque a imparcialidade do ministro quando era responsável pelo julgamento em 1ª instância de diversos casos de corrupção pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Segundo ele, as mensagens deixam clara a parcialidade da operação.

“Isso já havia sido relatado, inclusive na ONU, pela defesa do ex-presidente em 2016, de que na Operação Lava Jato houve uma atuação combinada entre os procuradores e o ex-juiz Sérgio Moro com clara motivação política de processar Lula. As acusações são graves e o atual Ministro da Justiça deve ser afastado de seu cargo até que as investigações sejam concluídas. Também os procuradores envolvidos devem ser afastados”, defendeu.

Para Limma, os processos contra o ex-Presidente Lula estão corrompidos e devem ser anulados. “Lula é preso político. As mensagens revelam um verdadeiro conluio para tirá-lo da disputa à Presidência e impedir a sua vitória. A liberdade de Lula deve ser restituída”, defende.

De acordo com o deputado Fábio Novo (PT), o ex-juiz Sérgio Moro condenou Lula e recebeu o cargo de ministro como recompensa. “O que levaria um juiz federal a renunciar ao seu cargo para ser ministro ganhando quatro vezes menos? Queremos a anulação dessa condenação dada por essa quadrilha e vamos pedir a prisão do ministro e dos procuradores. O próprio procurador dizia que as provas eram frágeis para condenar. Esse é o maior escândalo do judiciário brasileiro”, denunciou o deputado.

Segundo o site responsável pela reportagem, as informações vieram de um lote de arquivos enviados por uma fonte anônima há algumas semanas para a empresa de comunicação, contendo mensagens de texto, áudio e vídeo trocadas entre 2015 e 2018 pelo aplicativo Telegram. Ainda de acordo com o The Intercept, os documentos foram recebidos antes da notícia da tentativa de invasão do celular do ministro Moro, no começo de junho (4). O ministro confirmou que seu celular foi clonado, mas disse que não houve captação de conteúdo.

Reportagens mostram como o ‘juiz’ Moro atuou para incriminar Lula

Luiz Inácio Lula da Silva

Mensagens privadas da Lava Jato mostram ilegalidades e arbítrios cometidos pelos protagonistas da operação para incriminar Lula. Matéria exclusiva do Intercept.

Sergio Moro e Deltan Dallagnol trocaram mensagens de texto que revelam que o então juiz federal foi muito além do papel que lhe cabia quando julgou casos da Lava Jato. Em diversas conversas privadas, até agora inéditas, Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou ao menos uma decisão, criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal.

Produzidas a partir de arquivos enormes e inéditos – incluindo mensagens privadas, gravações em áudio, vídeos, fotos, documentos judiciais e outros itens – enviados por uma fonte anônima, as três reportagens revelam comportamentos antiéticos e transgressões que o Brasil e o mundo têm o direito de conhecer.

Leia aqui a íntegra a notícia divulgada com pelo Intercept. => Clicando aqui

Deputado Dr. Francisco alerta que "Marco Legal do Saneamento" retira autonomia dos municípios

Deputado Dr Francisco • PT-Piauí

Aprovado pelo plenário do Senado, o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil retira a autonomia dos municípios na administração dos serviços de saneamento básico e inviabiliza o trabalho feito pelas estatais, colocando em risco o atendimento de uma área tão importante e tão vulnerável no Brasil. E no Piauí não é diferente que precisa de recursos para os serviços de saneamento básico. Essa é a avaliação do deputado estadual Francisco Costa.

“O que eu defendo é que haja uma melhor definição do marco regulatório a fim de dar mais segurança e que seja mais atrativo para abertura de parcerias público-privado e, assim, assegurar a liberdade e autonomia dos municípios que são os titulares do saneamento para escolher a modalidade de contratação seja por empresa estatal, administração direta ou até mesmo a parceria com o privado, mas não tirar essa autonomia”, colocou o parlamentar.

Embora o projeto preveja a formação de blocos pelos municípios com o intuito de atrair mais investimentos, o deputado Francisco Costa coloca que dificilmente a iniciativa privada não terá interesse em investir nos pequenos municípios.

“A atual legislação já permite que o setor privado participe dos serviços de saneamento. No entanto, o Projeto de Lei do jeito que está não prevê a inserção do Estado na região metropolitana e dá margem para a judicialização. Outra questão que a gente coloca é a liberdade que os municípios não terão mais no momento da contratação, pois ficam obrigados a contratar por concessão e o que a gente defende é que sejam por contratos de programa”, frisou Costa.

Na tentativa de provocar mudança no projeto de lei em discussão, o deputado Francisco Costa apresentou requerimento na Assembleia Legislativa do Piauí, pedindo aos senadores e deputados federais piauienses atenção à tramitação, no Congresso Nacional. Ainda no início de maio, ele já advertia que, se aprovado, o PLC prejudicaria as empresas estatais que atuam na área e incentivaria a privatização dos serviços de saneamento nos municípios.

Agora, o PL 3.261/2019 apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, segue para análise dos deputados.

Deputada Rejane Dias defende PEC que torna Fundeb permanente

Deputada Rejane Dias • PT - Piauí

Membro da Comissão de Educação da Câmara, a deputada federal Rejane Dias (PT/PI) tem apoiado o aperfeiçoamento do texto da Proposta de Emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente (PEC 15/15). Na prática, além de torná-lo constitucional, o texto prevê o aumento da participação da União no Fundo, que hoje é de 10%, para 30%, com prazo de dez anos para implantação.

Entre as mudanças, a deputada defende a proposta que aumenta a complementação às escolas da rede pública que alcançarem evolução significativa nos índices do IDEB, considerando a realidade socioeconômica de cada aluno. “A ideia é garantir que escolas que se dedicam à qualidade do ensino recebam um aporte financeiro maior e, por conseguinte, sirvam de estímulo e de modelo para outras escolas” defende Rejane. 

Para a deputada, tornar o Fundeb permanente é um compromisso de País, com a educação e com a qualidade do ensino. “A nova proposta do Fundeb redesenha o modelo de participação e distribuição dos recursos para educação, de modo que os Estados e municípios que mais precisam recebam a complementação da União”, pontuou. 

O Fundeb representa 63% dos recursos da educação básica, mas só tem vigência até 2020. Ainda segundo a parlamentar, ampliar a participação da União no fundo, de 10% para 30%, com prazo de dez anos para implantação, será essencial para investir nos professores e valorizar o magistério e, assim, cumprir o Plano Nacional de Educação.