Senado revoga decisão do TSE de reduzir vagas na Câmara

Relatório apresentado pelo senador Wellington Dias
permitiu a aprovação do teor do PD

Após intenso debate, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 85/2003, que susta os efeitos da decisão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterava a composição das bancadas dos estados na Câmara Federal. Foram quase três horas de discussão, onde as posições não foram definidas por legenda partidária, mas pelo estado de origem dos senadores.

O PDS 85 tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT), deu parecer pela rejeição da proposta. Foi o voto em separado (relatório alternativo) apresentado pelo senador Wellington Dias (PT-PI) que permitiu a aprovação do teor do PDS, que chegou ao Plenário nesta quarta-feira.

A decisão administrativa do TSE sustada pelo PDS 85/2003 implicava a redução de dois deputados federais nas bancadas da Paraíba e do Piauí e de um deputado nas bancadas de Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul. Já o Pará ganharia mais quatro deputados federais, Minas Gerais e Ceará mais dois, e Santa Catarina e Amazonas mais um. A mudança na composição das bancadas foi determinada pelo tribunal em função da alteração populacional verificada nessas unidades da federação.

Um requerimento apresentado pelo paraense Flexa Ribeiro (PSDB) pretendia adiar o exame da matéria em Plenário, submetendo-a à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Wellington Dias reconheceu a necessidade de revisão do número de vagas na Câmara dos Deputados, mas considera inadequado que isso seja feito por um ato administrativo do TSE. “A Constituição estabelece que esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional”. Do mesmo jeito que o Legislativo não pode alterar o número de integrantes do Supremo Tribunal Federal, também não pode um tribunal mudar a composição do Parlamento, alertou o senador.

“O que eu quero saber é se nós vamos permitir que outro Poder possa abarcar os poderes que são próprios do Congresso Nacional. É disso que se trata”, conclamou Wellington. A matéria foi aprovada com 34 votos favoráveis, 28 contrários e duas abstenções.

O PDS 85 segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.