Deputados aprovam lei do comércio eletrônico

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que define regras mais justas para partilha, entre os estados, do ICMS gerado pelas compras pela internet e outros meios não presenciais. A proposta é defendida pelo deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), desde 2011, quando apresentou uma proposição neste sentido – a PEC 71/11.

Uma proposta sobre o mesmo tema (a PEC 197/12), de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), foi aprovada no Senado, em 2012, e encaminhada à Câmara. A proposição do deputado Assis foi apensada à PEC vinda do Senado e contemplada no substitutivo de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE).

Na votação de hoje (3), foram 388 votos a favor e 66 contra a proposta. Como teve alterações no texto, a PEC volta ao Senado para nova votação.

Entenda a PEC

Hoje, o ICMS das compras feitas via internet, correios, telefone e outros meios não presenciais fica integralmente nos estados de origem das mercadorias e serviços onde estão instaladas as empresas do setor. Estados como o Piauí acumulam cerca de R$ 200 milhões em prejuízos por ano em razão dessa forma de tributação.

Pelo substitutivo aprovado, o imposto arrecadado será dividido entre os estados de origem e de destino da mercadoria. Os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir do ano seguinte ao da promulgação da futura emenda, obedecido o prazo de 90 dias de anterioridade, contados da publicação.

Gradualmente, os percentuais dos estados de origem e destino da mercadoria ou serviço serão alterados, de forma que, em quatro anos, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja designado integralmente para o estado de destino.

Para o deputado Assis, a aprovação da PEC contribui para que haja uma distribuição mais justa da receita tributária no Brasil e ajuda a avançar no processo de revisão do pacto federativo.

São Paulo contra

A nova lei faz justiça à maioria dos estados brasileiros, inclusive o Piauí. Já São Paulo - que tem boa parte dos centros de abastecimento das lojas on-line, onde é retido o ICMS atualmente – terá que dividir o arrecadado com os estado de destino. Dos 63 deputados de São Paulo presentes, 53 votaram contra a PEC.