Dengue, Zika e Chicungunya – transmitidas pelo vetor aedes aegypti – são um sério desafio à saúde pública no Brasil. Desde o ano passado, o país enfrenta o aumento de casos e mortes por Dengue. Com quatro sorotipos circulantes no país, a incidência da doença aumentou 30 vezes nos últimos 50 anos, com transmissão contínua desde 1986. Chikungunya é menos letal, mas tem potencial epidêmico. E a Zika teve sua circulação confirmada no Brasil recentemente.
“É urgente a mobilização de recursos, a coordenação de esforços em todos os níveis de governo e o envolvimento da sociedade para aprimorar a resposta dos serviços de saúde e controlar essas arboviroses”, defende o deputado Dr Francisco (PT/PI), presidente da Comissão de Saúde da Câmara Federal, autor do projeto de lei 526/2024 que cria a Política Nacional de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika.
A matéria pretende estabelecer mecanismos que proporcionem condições para o combate a estas doenças, por meio de iniciativas envolvendo saúde e saneamento básico, regidas por princípios de responsabilidade compartilhada entre sociedade e Estado, priorização de grupos vulneráveis e execução - pelos governos federal, estaduais e municipais - sob coordenação federal, de campanhas educativas, financiamento de pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, distribuição de recursos e regulamentação da política em âmbito nacional, descentralização administrativa, sistema de informações para divulgação da política e mecanismos para denúncias sobre focos do mosquito transmissor.
O mosquito Aedes aegypti tem sua capacidade de proliferação intensificada por fatores como o acúmulo de água parada e a falta de saneamento básico em áreas urbanas e rurais. O projeto do deputado Dr. Francisco inclui a imposição de responsabilidades aos proprietários de imóveis, inclusive entes públicos, para manter seus espaços limpos e fechados, evitando a proliferação do mosquito. Há previsão de ingresso de agentes públicos em propriedades para avaliação e ação de combate, com identificação adequada desses agentes. Em caso de descumprimento, são previstas multas destinadas em parte ao combate ao mosquito.
Inspiração
O projeto do deputado Dr Francisco é inspirado no PL 1861/2015, sobre o mesmo tema, apresentado pelo falecido deputado Luiz Lauro Filho, que foi arquivado. “Mas em reconhecimento aos desafios técnicos e legais identificados durante a sua tramitação, este projeto adota, em grande parte, as modificações propostas em substitutivo aprovado pela então Comissão de Seguridade Social e Família”, destacou o deputado na justificativa da proposta.
Dia D do MegaFeirão Serasa e Desenrola Brasil orienta pessoas interessadas em negociar seus débitos com descontos de até 96%. Saiba como participar
Acontece nesta quinta-feira (21) a maior operação de negociação de dívidas já realizada no Brasil, o chamado Dia D do MegaFeirão Serasa e Desenrola Brasil, com apoio do Ministério da Fazenda, para orientar pessoas interessadas em negociar seus débitos com descontos de até 96%.
Numa mobilização inédita no país, o governo federal disponibilizou técnicos e especialistas em educação financeira em 27 agências centrais dos Correios, em todas as capitais brasileiras, para fazer o atendimento e orientar os interessados em quitar suas dívidas na última semana do programa Desenrola.
Os endereços e horários de funcionamento das agências podem ser consultados no aplicativo e site dos Correios. Pela Serasa interessados devem acessar o site
A plataforma do Desenrola Brasil disponibiliza a lista de dívidas que poderão ser negociadas no programa, o desconto ofertado pelo credor e a situação de cada uma por meio da conta do gov.br
Até o dia 31 de março, as negociações permanecem ativas para pessoas com renda de até dois salários mínimos (Faixa 1) ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. A Faixa 1 alcança dívidas atualizadas que não ultrapassem o teto de R$ 20 mil.
O programa foi lançado pelo presidente Lula em junho de 2023 para auxiliar o povo brasileiro a renegociar seus débitos e voltar a ter crédito na praça.
Com apenas sete meses de atuação, o Desenrola limpou o nome de mais de 12 milhões de brasileiros e brasileiras e negociou R$ 35, 6 bilhões em dívidas em todo o país, conforme dados divulgados pelo governo em fevereiro.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou na reunião desta quarta-feira (13), requerimento do Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI), criando a Subcomissão Especial das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
O requerimento visa estabelecer um espaço dedicado à discussão, sugestão e impulsionamento de políticas públicas voltadas para a efetivação das Zonas de Processamento de Exportação. Esta iniciativa representa um passo crucial para o aprimoramento e fortalecimento do setor de exportação no país.
O deputado Florentino Neto, que já preside a Frente Parlamentar em Defesa das Zonas de Processamento de Exportação, expressou sua satisfação com a aprovação do requerimento, destacando a importância de tal medida para o desenvolvimento econômico e a promoção da competitividade do Brasil no mercado global.
A criação da Subcomissão Especial das Zonas de Processamento de Exportação marca um compromisso firme com o avanço das políticas de comércio exterior e o estímulo à inovação nos processos de exportação, consolidando o país como um protagonista relevante no cenário internacional.
“ O ano passado instalamos a Frente Parlamentar em Defesa das ZPEs com a finalidade de desenvolver a cultura exportadora, estimular a criação de empregos, defender o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Exportação do Brasil” , destaca Florentino. Agora, segundo ele, com à subcomissão será ampliada a discussão sobre as ZPEs, que é um importante instrumento para redução dos desequilíbrios regionais e desenvolvimento econômico e social do país.
Presidente participou do anúncio dos resultados do Novo PAC Seleções, que tem investimentos de R$ 23 bi
O presidente Lula afirmou, nesta quinta-feira (7), que o “Brasil vive um momento de ouro”, vai crescer ainda mais e “voltará a fazer parte das principais economias do planeta terra”. Foi durante o anúncio, no Palácio do Planalto, do resultado de 16 das 27 modalidades do Novo PAC Seleções 2023, que compreendem os eixos Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia e Infraestrutura Social e Inclusiva. Os investimentos são de R$ 23 bilhões.
As 16 modalidades são executadas pelos ministérios da Saúde, Educação, Cultura e Esporte. No total, as seleções contemplaram 6.778 obras e equipamentos nos 26 estados e no Distrito Federal, alcançando 59% dos municípios brasileiros. Foi priorizada a cobertura de vazios assistenciais, além dos critérios de cada modalidade, conforme divulgado no lançamento do programa.
Estados e municípios tiveram participação ativa no Novo PAC Seleções, inscrevendo propostas em todas as modalidades. No total, 3.270 municípios foram contemplados, dos 26 estados e Distrito Federal, beneficiando a população com estruturas e equipamentos que ampliam os direitos nas áreas de saúde, educação, cultura e esporte.
O Novo PAC Seleções foi lançado no dia 27 de setembro de 2023, com o anúncio de investimentos de R$65,2 bilhões para seleções de obras e empreendimentos com participação dos estados e municípios. Ao todo, o Novo PAC, lançado em agosto de 2023, tem previsão de investimentos de R$ 1,7 trilhão e geração de cerca de 4 milhões de empregos (clique aqui para mais detalhes).
Retomada do pacto federativo
Durante o evento, os discursos foram marcados pela mensagem de que o pacto federativo foi retomado no Brasil, após ter sido abandonado durante o governo anterior, que atendia às demandas apenas de governadores e prefeitos aliados, com sérios prejuízos para a população.
“Esse critério quem me conhece sabe que não existe. O que existe é um critério que atende as necessidades das cidades mais necessitadas, dos estados mais necessitados para atendermos”, afirmou Lula, que anunciou aos governadores e prefeitos presentes ao evento um novo ciclo de viagens pelo país.
“A partir da semana que vem, o meu encontro com vocês será nos estados de vocês. Se preparem que nós vamos viajar a esse país, vamos discutir os principais problemas desse país, e não tenho nenhuma preocupação. Na hora que eu pegar o avião e embarcar para o estado, eu não quero saber de que partido é o governador, não quero saber de quem é a maioria no Congresso, no Poder Legislativo. Eu quero saber o seguinte: se o estado tiver uma necessidade, e o governo federal puder contribuir, a gente vai contribuir porque o Brasil precisa de uma vez por toda voltar a ser um país civilizado e que a gente possa se tratar de forma democrática”, disse o presidente.
Momento promissor
Lula destacou que os investimentos do Novo PAC estão inseridos em um contexto ainda mais amplo e altamente promissor para o país, marcado pela aplicação de recursos públicos e privados em projetos de desenvolvimento, inclusive com a participação de empresas multinacionais.
O presidente deu como exemplo investimentos já anunciados por instituições como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Citou também a retomada dos investimentos do setor automotivo no país, que, desde o ano passado, já somam R$ 95,3 bilhões.
Lula ressaltou nunca ter vivido um momento de tantas atenções voltadas ao Brasil como agora. Citou reuniões que teve recentemente em Brasília com dirigentes de instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Asiático e o Citibank. “Eu estou muito otimista com o futuro desse país e com o que vai acontecer nos próximos anos. Neste ano, a economia vai crescer”, disse Lula. “Esse barco está em alto mar. A gente não tem mais volta. Esse país vai voltar a crescer. Esse país vai voltar a gerar emprego”, assegurou.
Nova fase do PAC prioriza municípios
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou a orientação de Lula para que fosse intensificado o diálogo com os governadores e prefeitos, sem qualquer distinção. Detalhou que, na fase anterior do Novo PAC Seleções, a prioridade era atender os estados e que, agora, chegou a vez dos municípios, que estão sendo contemplados com 90% das seleções.
Além disso, na mesma linha de Lula, Costa ressaltou a importante participação dos bancos públicos em projetos de desenvolvimento nos estados e municípios. O ministro disse que os aportes dessa natureza aumentaram 347% entre 2022 e 2023, de R$ 12,3 bilhões para R$ 55 bilhões.
Costa também apresentou um levantamento da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) que mostra um aumento, entre 2022 e 2023, de 20% nos investimentos públicos e privados em infraestrutura, que saltaram de R$ 178,4 bilhões para R$ 213,4 bilhões. Outro dado importante apresentado pelo ministro se refere a um aumento de 3,5% dos empregos entre 2022 e o ano passado, sendo que, na construção civil, o índice foi de 6,6%.
Relação respeitosa e republicana
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, assegurou que Lula, além das políticas públicas que se transformaram em marcas de seus três governos, é o presidente que mais respeitou governadores e prefeitos.
“Acredito que muita gente tinha dúvida do que seria o novo governo do senhor depois do verdadeiro tsunami político, institucional e federativo que nós vivemos aqui nos últimos anos no nosso país. Tem muito prefeito e prefeita aqui, presidente. Tem muito governador e governadora que, durante anos, nos últimos anos, sequer foi convidado uma vez para estar aqui no Palácio do Planalto. Sequer foi convidado uma vez para discutir um projeto. Sequer foi convidado uma vez para ser acolhido um projeto ou um programa”, frisou Padilha.
Cultura gera emprego e renda
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, reconheceu a importância de Lula ter recriado a pasta e disse que essa decisão trouxe “uma alegria muito grande por tudo que atravessamos no setor cultural nesse país nos últimos seis anos. Essa história é uma história que nos trouxe muito sofrimento, presidente, mas com a retomada do Ministério da Cultura nós estamos inaugurando um novo momento para a cultura brasileira. Quero agradecer ao senhor”.
A ministra também destacou o importante papel do setor cultural para o desenvolvimento do país.
“Cultura gera emprego e renda, gera desenvolvimento humano, gera combate à violência. A cultura é investir em gente. E cada cidade dessa que está tendo oportunidade, cada prefeito, cada estado vai ter oportunidade através da cultura de melhorar o ambiente. Nós estamos reabilitando o ambiente do diálogo, da conversa, porque cultura é isso também. A gente pode contemplar todos os pensamentos, todas as ideias, mas no âmbito de paz, de amor, de diálogo, sem violência, sem mortes, a cultura reflete a democracia. Na cultura habita a democracia. E não há país democrático sem ter um ambiente cultural para o pensamento”, declarou a ministra.
Mais cuidados para os brasileiros
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, ao falar sobre a importância das áreas contempladas pelo Novo PAC Seleções, ressaltou que “cultura, esporte e educação fazem bem à saúde; a saúde precisa de todos esses componentes para ir bem”.
Nísia acrescentou que, com o Novo PAC Seleções, o governo reforça os cuidados com a população. “Como o presidente Lula coloca, governar é cuidar, precisamos de um Brasil bem cuidado, de um SUS fortalecido”.
Escola em Tempo Integral atinge meta
O ministro da Educação, Camilo Santana, declarou que o Novo PAC Seleções está integrado a uma visão sistêmica da educação por parte do governo Lula. “Ele não está separado, apartado. O presidente tem olhado desde a creche até o ensino superior, e na educação básica, até o ensino médio”, disse.
Santana também aproveitou o evento para anunciar um importante resultado do Programa Escola em Tempo Integral, lançado no ano passado.
“Esse programa, presidente, colocou a meta para esse ano [2023] de 1 milhão de novas matrículas das escolas públicas brasileiras. E nós alcançando aqui, eu queria pedir uma salva de palmas aos prefeitos e aos governadores. O senhor tem 1 milhão de novas matrículas de alunos na sala de aula, cumprindo a meta que nós estabelecemos”, disse o ministro, acrescentando que o investimento do programa é de R$ 4 bilhões e a meta é chegar a 3 milhões de novas matrículas em 2026. Santana destacou ainda que o programa é importante porque a escola integral apresenta menor evasão em comparação às demais.
Resgate histórico
O ministro dos Esportes, André Fufuca, afirmou que o evento no Planalto representava “um resgate histórico”.
“Há pouco mais de quatro anos acreditou-se, no Brasil, que o país que deu tantos atores e atrizes famosas internacionalmente, tanto cantores mundialmente conhecidos, podia ter a sua Cultura resumida a um gabinete de uma secretaria. O país que foi pentacampeão mundial de futebol, que bateu inúmeros recordes mundiais em todas as modalidades esportivas, podia ser restrito a um gabinete de uma secretaria de Esporte. Presidente, hoje o que fazemos aqui é a autoafirmação de que a Cultura e o Esporte do Brasil, no seu governo, não são apenas ministérios, mas, sim, algo protagonista para mudar a realidade e a vida de milhões de pessoas em todo o Brasil”, disse.
Um país mais justo
Durante a solenidade, a governadora Fátima Bezerra falou em nome dos governadores. “Quero dizer, presidente, que, mais uma vez, nós estamos tendo aqui uma demonstração do que a colaboração federativa é capaz de fazer pelos estados e pelos municípios”, afirmou.
“Quero mais uma vez parabenizar o senhor por apostar no investimento, por não abrir mão da gente lutar por um país mais justo, inclusivo e próspero, por colocar o povo de volta no orçamento, por um governo que tem coração, que tem sensibilidade, que escuta as vozes da sociedade, que governa com participação popular, com diálogo interfederativo”, acrescentou.
Já a prefeita de Japeri (RJ), Fernanda Ontiveros, falou em nome dos prefeitos. Ela falou sobre a importância dos investimentos anunciados. “É preciso traduzir a carteira de Obras do PAC em valores como qualidade de vida, progresso e, principalmente, esperança. O novo PAC é justamente isso, presidente, uma esperança para municípios e estados de todo o Brasil que estavam esquecidos, entregues à própria sorte, num período de grandes limitações financeiras”, celebrou.
O Estado do Piauí regulamentou, por meio do decreto nº 22.677/2024, a Lei Anticorrupção (LAC/Lei Federal nº 12.846/2013), que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. A cerimônia de assinatura da regulamentação ocorreu nesta quinta-feira (7), na sede da Superintendência da Controladoria Geral da União no Piauí (CGU-PI).
Com a lei, fica regulamentada a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. O anúncio foi feito pelo secretário estadual da Fazenda, Emílio Júnior, ao representar o governador Rafael Fonteles durante a cerimônia.
A solenidade contou com a presença do ministro de Estado da CGU, Vinícius Carvalho, que, na oportunidade, destacou a iniciativa do Estado e incentivou os Municípios a regulamentarem a lei. “Por meio dessa ação, além de fortalecer o combate à corrupção, também estamos estreitando a parceria com as instituições e órgãos de controle, prevenindo a má aplicação dos recursos públicos e punindo as empresas que lesam a administração pública. Dessa forma, as ações e projetos ou políticas públicas beneficiam de forma mais eficaz a população”, afirma o ministro da CGU.
A lei tipifica diversas condutas lesivas que possam ser praticadas por empresas e prevê punições, como multa de até 20% do faturamento. Também prevê o acordo de leniência, instrumento que facilita a recuperação de prejuízos causados aos cofres públicos, por meio de cooperação efetiva com as investigações e no processo administrativo, além de atuar para ressarcir os danos causados.
“O Estado do Piauí já regulamentou a Lei Anticorrupção e agora estamos atuando como parceiros, incentivando os municípios a regulamentarem a referida lei nas suas cidades, porque a principal finalidade é prevenir e fiscalizar para que não aconteçam atos de corrupção na administração pública. E quem ganha com isso é a população, que pode ter as políticas públicas mais eficientes”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Emílio Júnior.
CGE é responsável pela execução e acompanhamento da Lei de Combate à Corrupção
No Piauí, a Superintendência da Controladoria-Geral do Estado (CGE) é o órgão estadual responsável pela execução e acompanhamento da LAC. “O combate à corrupção é uma prioridade e compete à CGE instaurar e julgar os procedimentos que visam combater atos ilícitos, ou seja, os denominados Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Piauí”, explica a superintendente da CGE no Piauí, Amparo Esmério.
Durante a solenidade, vários municípios piauienses assinaram decreto para regulamentação da lei, que visa, além de combater a corrupção, estimular a correta aplicação dos recursos públicos, a fim de que as políticas públicas cheguem à população da maneira mais adequada e eficiente.
Dentre os prefeitos que assinaram o decreto para regulamentar a lei, estão o de Caridade do Piauí, Toninho da Caridade (presidente da APPM); de São José do Piauí, Admaelton Bezerra; o de Piracuruca, Assis Mãozinha; dentre outros municípios, como Teresina, União, Bom Jesus, Paulistana, Monsenhor Gil, Jacobina do Piauí.
Foi reduzida a alíquota de 20%, para 8% INSS dos pequenos municípios com menos 156 mil habitantes
O deputado Dr. Gil Carlos (PT) falou na manhã de hoje (06) na Assembleia Legislativa sobre a mobilização dos prefeitos do Piauí que acontece hoje (06) em Brasília reivindicando justo tratamento aos municípios devido a redução das alíquotas enviadas aos municípios.
“O Congresso aprovou a desoneração de várias empresas, em várias áreas estratégicas para o país, incluiu entre eles,esse pacote de exoneração uma redução das alíquotas correspondentes ao INSS dos pequenos municípios, aqueles municípios com menos de 156 mil habitantes reduzindo a alíquota de 20%, para 8% INSS dos pequenos municípios aqueles municípios com menos 156 mil habitantes reduzindo a vida de 20%, para 8%”, afirmou.
Gil Carlos ressaltou que o presidente do Brasil, Luis Inácio Lula da Silva com a orientação da sua assessoria financeira vetou a alíquota diferenciada para os municípios mas em outra negociação ajustou novamente a desoneração dessas áreas empresariais da economia mas não contemplou os municípios.
Gil Carlos falou também sobre a desvalorização dos salários pagos aos profissionais da área de saúde. “neste momento está havendo uma reunião com o conselho federal de medicina para tratar de vários temas, entre eles , a remuneração justa dos profissionais de saúde, dos médicos em especial de todo o Brasil. Fica aqui o meu registro e o meu repúdio e ressalto a importância de dar mais valor aos profissionais médicos.”, concluiu.
O deputado também discursou no grande expediente, oportunidade em que enalteceu o programa federal Pé-de-Meia. “Deve beneficiar cerca de 69 mil alunos nas mais de 600 escolas estaduais do nosso estado, reduzindo a evasão e a repetência. [...] É um programa muito bem estudado, elaborado, que o nosso governador recebeu com muito otimismo”, disse Gil Carlos, destacando também o empenho do governador em prol da universalização das escolas de tempo integral e formação técnica e tecnológica no Piauí.
Resultado confirma que o governo Lula recolocou o Brasil na rota do desenvolvimento. País cresceu mais que nações desenvolvidas
Foto: Ricardo Stuckert (PR)
Em 2023, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 2,9% frente a 2022, com aumentos na Agropecuária (15,1%), na Indústria (1,6%) e em Serviços (2,4%), conforme divulgado nesta sexta-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números confirmam a previsão do presidente Lula de que o PIB cresceria mais do que o dobro do estimado pelo mercado.
O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, comemorou os dados divulgados pelo IBGE. “Com alta recorde da Agropecuária, PIB fecha 2023 em 2,9% ! Brasil no Rumo Certo. 2023 foi só o começo. Parabéns Presidente Lula e todos (as) que acreditam no Brasil”, disse, na rede social X.
O PIB total foi de R$ 10,9 trilhões em 2023, e o per capita alcançou R$ 50.193,72, um avanço real de 2,2% ante o ano anterior.
A taxa de investimento em 2023 foi de 16,5% do PIB, enquanto em 2022 registrou 17,8%. A taxa de poupança, por sua vez, ficou em 15,4% em 2023 (ante 15,8% de 2022).
Em 2023, houve aumento de 3,0% no Valor Adicionado a preços básicos e de 2,1% no volume dos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios. O resultado do Valor Adicionado neste tipo de comparação refletiu o desempenho das três atividades que o compõem: Agropecuária, Indústria e Serviços.
A alta na Agropecuária decorreu, principalmente, do crescimento da produção e ganho de produtividade da atividade Agricultura. Segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA/IBGE), várias culturas registraram crescimento de produção no ano de 2023, tendo como destaque a soja (27,1%) e o milho (19,0%), que alcançaram produções recordes na série histórica. Por outro lado, algumas lavouras registraram queda na estimativa de produção anual, como, por exemplo, trigo (-22,8%), laranja (-7,4%) e arroz (-3,5%).
Na Indústria, os destaques positivos foram as Indústrias Extrativas, que cresceram 8,7% devido, principalmente, à alta na extração de petróleo e gás natural e de minério de ferro, e a atividade de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (6,5%), influenciada pela melhora nas condições hídricas em relação à 2022 e o aumento das temperaturas médias do ano.
Inspirado em casos como o da apresentadora Ana Hickman, o Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI), apresentou projeto de lei que visa garantir que as vítimas de violência doméstica não sejam obrigadas a fornecer sustento aos seus agressores, mesmo em situações de necessidade financeira.
O projeto propõe a inclusão de um novo parágrafo na legislação atual do Código Civil, com o objetivo de assegurar que a vítima não seja responsável por prover alimentos ao agressor. Segundo o parlamentar, isso ajudaria a evitar situações difíceis e constrangedoras para mulheres que já estão passando por problemas emocionais e físicos devido às agressões sofridas.
“Nosso projeto visa evitar que elas sejam constrangidas a fornecer apoio financeiro aos seus agressores, mesmo quando estes não tiverem condições de se sustentar”, afirma Florentino. A medida também evitará mal-estar nos tribunais, garantindo que as vítimas possam preservar seu patrimônio e sua dignidade. Para o deputado, é importante que as mulheres tenham toda a proteção legal para se recuperarem dos traumas e recomeçarem as suas vidas.
A violência doméstica contra as mulheres é um problema sério no Brasil, que transforma o lar, um lugar de proteção, em um ambiente de perigo e medo. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, introduziu uma série de medidas legais para enfrentar a violência doméstica e familiar.
No entanto, segundo Florentino Neto, ainda há desafios a serem superados, e iniciativas como o projeto de lei proposto por ele é mais um passo importante na luta contra esse problema, que faz milhares de vitimas todos os anos.
