Com propostas de Rejane Dias, Câmara aprova punição para quem induzir pessoas ao suicídio

Deputada Rejane Dias • PT-PI

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto de lei do Senado que cria o crime de induzir pessoas à automutilação (PL 8833/17). O texto altera o artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que trata do crime de induzir ou instigar ao suicídio.

Dentro desse Projeto, estão outros 39 apensados, dois deles, de autoria da deputada federal Rejane Dias. O primeiro amplia a pena principalmente em casos que o infrator utilize as redes sociais para induzir pessoas à automutilação e ao suicídio, o outro, propõe a retirada desse tipo de conteúdo pelos provedores de internet.

Ambos os crimes poderão ser punidos com pena de reclusão de seis meses a dois anos se não resultar morte ou lesão corporal grave ou gravíssima. A pena passará a ser de reclusão de 1 a 3 anos se dessa conduta resultar lesão corporal grave ou gravíssima e de reclusão de 2 a 6 anos se houver morte.

Atualmente, o Código Penal prevê que o crime de induzir ao suicídio somente se consuma quando acontecer morte ou lesão grave em quem praticou o ato. A duplicação da pena para os casos de a vítima ser menor de idade ou ter sua capacidade de resistência diminuída continua valendo, assim como para o crime praticado por motivo egoístico. São acrescentados agravantes para motivos torpe ou fútil.

De acordo com o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) a média brasileira é de 5,6 mortes por suicídio a cada grupo de 100 mil habitantes. Já o Piauí apresenta quase o dobro desta taxa, atingindo uma média de 10 mortes, de acordo com o levantamento feito entre os anos de 2010 e 2017.

“O combate aos traumas do mundo, e isso inclui a depressão, a automutilação e o suicídio, é uma pauta que une todos os deputados. É um tema de saúde pública urgente. O Projeto, sem dúvida, é uma reação aos dados alarmantes de suicídio e automutilação entre jovens”, disse Rejane.

Programação do 7º congresso estadual do PT-Piauí

SEXTA-FEIRA - 25/10/2019 

15h – Abertura do Credenciamento dos Delegados (as); 

17h – ABERTURA do 7º Congresso Estadual do PT; 

Mística de Abertura; 

17h30 - Leitura e aprovação do regimento do 7º Congresso Estadual do PT; 

18h – Eleição da Direção Estadual; 

•Defesa da chapa para o Diretório Estadual; 

•Defesa da Candidatura a Presidente Estadual; 

VOTAÇÃO 

18h30 – Posse do Presidente e do Diretório Estadual; 

•No ato da posse convites as lideranças políticas partidárias e sociais; 

•Composição das representatividades: FORÇAS INTERNAS, EXECUTIVA, MOVIMENTOS SOCIAS, PARTIDOS POLÍTICOS E CENTRAIS SINDICAIS. 

19h30 - ANÁLISE DE CONJUNTURA SOCIO-POLÍTICA E ECONOMICA. 

Debatedores: 

Dep. Gleisi Hoffmann – Presidenta Nacional do PT 

Dep. Paulo Teixeira PT-SP 

Dep. Assis Carvalho – Presidente Estadual do PT 

21h – Noite cultural; 

SÁBADO - 26/10/2019 

8h – Mística de inicio; 

8h30 – Mesa de apresentação da realização do PED/2019 no Piauí; 

9h – Debate; 

10h – Encerramento do credenciamento dos titulares; 

10h10 ás 11h10 - Credenciamento dos suplentes de delegados (as); 

10h15 – Leitura e aprovação Tese Guia; 

Debatedores: Prof. Antônio José Medeiros 

11h15 – Apresentação das emendas a Tese: (Emendas supressivas, aditivas e modificativas); 

12h – ALMOÇO 

13h – Animação com CHAGAS VALE; 

13h30 - Debate nos grupos de trabalho; 

14h20 - Apresentação das emendas dos grupos de trabalho em plenário; 

15h - Apresentação e aprovação das moções; 

15h30 – Encerramento; 

16h - FESTIVAL CULTURAL – LULA LIVRE

Mensagem do PT aos delegados e delegadas e aos Congressos Estaduais

Foto: Paulo Pinto

“Dirigimos essa mensagem a vocês que estarão reunidos para apontar rumos para nosso partido nesse momento tão decisivo da luta pela democracia no Brasil”

•Aos delegados e delegadas dos Congressos Estaduais do PT,

Dirigimos essa mensagem a vocês que estarão reunidos para apontar rumos para nosso partido nesse momento tão decisivo da luta pela democracia no Brasil, nas Américas e no mundo.

Em vistas desse grande encontro da militância petista em todos os estados queremos conclamar, em primeiro lugar, fraternidade entre nós! Precisamos desse grande sentimento humano dos que podem partilhar os mesmos sonhos. Sem ele, a aridez dos tempos atuais tornará mais difícil perceber que exatamente o que nos une é a esperança de superar o jugo da opressão e da exploração. Sem ele, será mais difícil sermos consciência e força decisivas para mudar o presente e construir o futuro.

Queremos, em seguida, lembrar as tarefas políticas que têm mantido nosso partido presente em todos cantos desse país onde haja luta.

1. LULA LIVRE!

Lula foi condenado numa farsa judicial já desmascarada dentro e fora do país, teve seus direitos políticos violados, apesar de determinação da ONU para que fossem respeitados, e está preso injustamente.

A candidatura de Lula foi impedida por meios fraudulentos, que foram decisivos para a eleição de Jair Bolsonaro, de governos estaduais e de expressivas bancadas de extrema-direita no Congresso Nacional e assembleias legislativas.

Todos confluindo para a exclusão social, a revogação de direitos e garantias, para a implantação selvagem da agenda ultraneoliberal. Não há como recompor o funcionamento normal das instituições e sua harmonia, não há como restaurar plenamente o estado de direito democrático, não há saída para a crise social, política e econômica sem que sejam anuladas as condenações viciadas e ilegais de Lula e sem que ele tenha o direito de todo cidadão a um julgamento imparcial. A cada nova confirmação dos abusos e crimes de Sérgio Moro e seus procuradores, a sociedade brasileira se convence de que Lula Livre é essencial à pacificação do país e à retomada do processo democrático.

Em todas essas manifestações levantaremos a bandeira de Lula Livre e cobraremos a verdade sobre o assassinato de Marielle e Anderson, exigindo justiça, assim como exigimos a investigação séria do caso Queiroz e do envolvimento da família Bolsonaro com o crime organizado, denunciando, como já fizemos em ações judiciais, que Sérgio Moro não tem condições de exercer qualquer função pública, muito menos o Ministério que comanda a Polícia Federal e o sistema penitenciário. E cobraremos com firmeza cada uma das incontáveis injustiças, mortes e perseguições de lideranças sindicais e sociais, de negros, mulheres, LGBTs, do povo pobre e sofrido de nosso país.

2. CONSTRUIR A ALTERNATIVA DEMOCRÁTICA PARA A CRISE BRASILEIRA

O PT faz a defesa da democracia e faz oposição contundente a esse governo. Nas ruas e nas instituições, resistimos junto com o povo e enfrentamos a agenda neoliberal. Somamos esforços com outros partidos do campo democrático, popular e de esquerda, com as centrais sindicais e movimentos sociais para impedir a destruição do patrimônio público e construir alternativas viáveis para promover o financiamento do estado, a justiça tributária, o direito à aposentadoria digna, a garantia dos sistemas públicos de educação e saúde. Nosso primeiro compromisso é com os trabalhadores e com o povo mais pobre. São os que mais sofrem e os que mais precisam de respostas imediatas para voltar a ter trabalho e comida na mesa, num país em que a fome voltou a flagelar as famílias e o desespero toma conta dos mais frágeis. Apresentamos o Plano Emergencial de Emprego e Renda, construído com setores expressivos da sociedade, com propostas para criar 7 milhões de empregos no curto e médio prazos. O PT apresenta suas propostas com a responsabilidade histórica de quem sempre defendeu o povo brasileiro e com a credibilidade de quem promoveu o mais largo período de crescimento econômico com inclusão social neste país.

•A democracia é do povo!

A indignação com Bolsonaro e o seu desgoverno é cada vez maior na sociedade brasileira. Cresce significativamente o sentimento de oposição ao rumo absurdo que o país está seguindo. A população já se pergunta o que restará da

democracia brasileira, da soberania nacional, dos direitos dos trabalhadores e do povo, da Amazônia, do meio ambiente, dos segmentos oprimidos e discriminados ao final de quatro anos de devastação permanente. É preciso transformar esse crescente sentimento de oposição em ação política concreta. Deter Bolsonaro, impedir o seu governo de perpetrar esses verdadeiros crimes contra a nação e a humanidade, é uma tarefa não só do PT, das esquerdas e dos movimentos sociais organizados. É uma tarefa civilizatória e democrática para a qual a mais ampla unidade do povo é necessária.

3. DEFESA DA AMAZÔNIA E DA SOBERANIA NACIONAL

Com a responsabilidade e a credibilidade de quem mais fez na questão ambiental, defendemos a inegociável soberania do Brasil sobre a Amazônia. O caminho eficaz é investir na preservação e buscar desmatamento zero, a verdadeira transição ecológica para a economia limpa que o PT propõe, sempre junto com as populações locais. Foi com políticas ousadas e responsáveis que conquistamos – soberanamente – o respeito e a cooperação econômica da comunidade internacional.

É o oposto do que faz Bolsonaro, que desregulamenta e desmonta o sistema de proteção ambiental, incentiva as queimadas, a ocupação predatória da região, persegue os indígenas e os ribeirinhos, além de lançar bravatas e ataques

irresponsáveis a instituições de pesquisa, ongs e até a outros países, envergonhando e isolando o Brasil na comunidade mundial. Não há maior ameaça à soberania do país sobre a Amazônia, hoje, do que Jair Messias Bolsonaro.

4. SOLIDARIEDADE INTERNACIONALISTA COM OS POVOS DO EQUADOR E DAS AMÉRICAS

As recentes medidas de ajuste, de caráter neoliberal e em conformidade com os ditames do FMI, foram o estopim para a atual crise política e as manifestações populares no Equador. Apoiamos o povo equatoriano em suas reivindicações e o fim do estelionato eleitoral praticado pelo governo de Lenin Moreno, que voltou-se contra a plataforma progressista e de justiça social que elegeu sua chapa.

O PT está solidário com o povo equatoriano na busca de justiça social e na construção de alternativas democráticas para a profunda crise em que o país irmão foi mergulhado, pelo governo neoliberal de Lenin Moreno.

Manifestamos nossa esperança nas vitórias das alternativas democráticas e anti-neoliberais nas eleições presidenciais no Uruguai, Argentina e Bolívia. Elas mostrarão que é possível escolher um caminho soberano sem submissão ao imperialismo, de desenvolvimento nacional e regional, de fazer a democracia impor-se frente ao despotismo neoliberal.

Bom congresso e que o PT saia fortalecido!

Lula Livre!
Fonte: https://pt.org.br/

Projeto do deputado Francisco Costa para reúso de águas no Piauí é aprovado em plenário

Deputado Dr. Francisco • PT - Piauí

Por unanimidade, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Francisco Costa(PT) foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Meio ambiente.

Partindo da prerrogativa em que é preciso buscar a conscientização da sociedade em relação ao consumo de água e, da mesma forma, efetivar medidas para o reuso da água que o deputado estadual Francisco Costa apresentou o presente projeto que visa o reaproveitamento de águas servidas e pluviais.

O deputado ressalta que, ao longo dos anos, algumas medidas já vinham sendo tomadas como a construção de barragens, adutoras, perfuração de poços tubulares e até a implantação de cisternas para aumentar a oferta hídrica. No entanto, o Piauí convive constantemente com o desafio de aprimorar seus processos de captação e tratamento da água, para proporcionar o uso racional bem como sua devolução às seus mananciais com o mínimo possível de impureza de forma a não agredir o meio ambiente.

O sistema de coleta é uma alternativa racional pouca aproveitada, a exemplo de Teresina que, atualmente, produz uma média de 127 milhões e 500 mil litros de água por dia, que além da perda antes mesmo de chegar às torneiras, temos zero de reaproveitamento de água servida.

Em Curitiba, por exemplo, já conta com uma lei que obriga o sistema de coleta de água pluvial para o reuso em condomínios residenciais. O que resultou uma redução de até 50% na conta de água, conforme divulgado pelo jornal Gazeta do Povo. Estados como o Maranhão, Goiás, Rio de Janeiro e Espírito Santo também dispõem de leis que tratam sobre o reuso de águas.

Entenda o Projeto na prática - Com a implantação do projeto, Francisco Costa frisa que “os novos empreendimentos imobiliários como condomínios, grandes projetos residenciais dentre outros, deverão prever a construção de reservatórios com sistema de tratamento para reuso da água servida, deixando-a em condições para regar jardins, lavar calçadas, carros etc. Essas ações permitirão uma redução de 20% a 50% no consumo de água potável. Já a concessionária de águas e esgoto deve também cuidar do tratamento e reaproveitamento da água por ela produzida devendo devolver aos mananciais um esgoto com no mínimo 95% de pureza, isso impactará significativamente na preservação ambiental”, avalia.

Deputada Flora faz homenagem a Lula

Presidente Lula e deputada Flora Izabel 

A Deputada Estadual Flora Izabel, do PT, apresentou nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Piauí, requerimento com voto de louvor ao ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva pelo título de Cidadão Honorário de Paris, concedido pela Prefeitura e Assembleia Municipal de Paris, pelo livro “A Verdade Vencerá”, que é finalista no prêmio Jabuti de 2019, e pela indicação de seu nome ao Prêmio Nobel da Paz.

A parlamentar fez discurso no parlamento do Piauí mostrando que o ex-presidente Lula, ao ser homenageado e reconhecido pelos franceses como político que tirou milhões de pessoas da extrema pobreza, passa a ser um cidadão do mundo.

Ela afirmou que o ex-presidente Lula é um preso político e que foi encarcerado por perseguição, para que não disputasse as eleições de 2018. “Foi preso de forma injusta em Curitiba, sem provas. Todos sabiam disso, mas ficou provado de forma clara com as revelações feitas pelo The Intercept e outros setores da mídia, dando conta que houve um conluio entre o juiz e procuradores para condená-lo e prendê-lo”, enfatizou a deputada.

Flora disse que Lula foi o presidente do Brasil que mais investiu em Educação, Saúde, Infraestrutura, geração de empregos e no combate à miséria, tirando mais de 30 milhões da extrema pobreza. “Foi ele quem mais criou universidades e institutos federais; e quem mais investiu no Nordeste. Levou luz e esperança aos locais mais distantes com o programa Luz para Todos”, acrescentou.

Na última quinta-feira, os brasileiros tiveram a grata surpresa em saber que Lula foi homenageado com o Título de Cidadão Honorário de Paris, uma comenda concedida também ao ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela. Outros fatos dos últimos dias engrandecem o ex-presidente Lula, como o seu livro “A Verdade Vencerá”, finalista ao prêmio Jabuti, e a indicação ao Prêmio Nobel da Paz.

Por uma estratégia popular em Teresina • Por Fabíola Lemos

Fabíola Lemos

Passado o processo de eleições internas, é chegada a hora dos movimentos de base do Partido dos Trabalhadores, articulados com os diferentes movimentos sociais, organizarem-se em plenárias que discutam um projeto alternativo orientador de um governo democrático e popular que seja capaz de reverter a lógica neoliberal e excludente que há décadas é efetivada em nossa capital.

A Teresina que demanda transparência na aplicação dos recursos públicos, saneamento básico, regularização fundiária, assistência social, emprego, políticas para a juventude, transporte público de qualidade e um projeto de desenvolvimento para as comunidades rurais, e muitos outros problemas, precisa ser debatida por companheiros e companheiras que acompanham de perto a luta diária de um povo que sofre toda sorte de precariedade.

Refletindo a conjuntura nacional e as lutas e campanha pela liberdade de Lula, a tática eleitoral do PT deve ter no horizonte que, no atual contexto político da cidade, não há nenhuma outra organização politica que se apresente com esse compromisso.

Cabe ao PT apresentar candidatura majoritária própria, reafirmando seu papel histórico de transformação radical da sociedade, através de uma estratégia popular.

Os nomes que foram apresentados são quadros com capacidade de diálogo. Devemos transformar essa capacidade em debates que empolguem nossa militância a empunhar as bandeiras por mudança política na capital piauiense.

Porém, qualquer nome que venhamos a propor ao eleitorado teresinense, só terá real consistência, com a ressonância dos setores populares.

Sendo assim, companheiros e companheiras, que estejamos prontas/os para dialogar com o povo, denunciando o cenário nacional de retrocesso, a prisão política de Lula e a falência do atual modelo de gestão em Teresina.

#LulaLivre! • Por um governo democrático e popular em Teresina!

*Fabíola Lemos é professora e Secretária de Movimentos Populares do PT - Teresina

Deputada Rejane aprova projeto que isenta impostos para medicamentos de doenças raras

Deputada Rejane Dias                    Foto: Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 02, o Projeto de Lei 2233/19, de autoria da deputada federal Rejane Dias, que concede benefícios tributários para os medicamentos utilizados no tratamento de pacientes com doenças raras – também conhecidos como “medicamentos órfãos”.

Na prática, o projeto isenta a receita de venda e a importação dos medicamentos órfãos da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também concede crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para empresas que industrializam ou importam o medicamento.

Relator da matéria na Comissão, o ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, avaliou ser de extrema importância a proposta, uma vez que os desafios enfrentados pelos pacientes com doenças raras são gigantescos. “Reduzir a carga tributária incidente sobre esses produtos pode levar à redução do preço final e, assim, ampliar o acesso”, disse Padilha.

Os benefícios dessa redução podem ser colhidos não só pelos pacientes, mas também para os grandes compradores de medicamentos, como o SUS, que poderão adquirir os produtos a preços mais baixos e reduzir o impacto orçamentário da assistência farmacêutica, avaliou o relator.

A proposta determina ainda que o registro sanitário dos medicamentos órfãos, inclusive os importados, terão um processo simplificado, regulamentado pelo Poder Executivo. O registro de medicamentos no Brasil é concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para Rejane Dias, na prática, o Projeto cria mecanismos de isenção fiscal, zera os impostos PIS e COFINS e concede crédito presumido para empresas que industrializam ou importam esse medicamento, fundamental para a vida das pessoas com doenças raras no Brasil. “São pessoas que esperam há anos a condição de adquirir esses medicamentos, que custam caro para o SUS, e que não há perspectiva nenhuma para sua incorporação”, disse. 

Tramitação

O Projeto será analisado em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Semiaberto é mais uma armação da Lava Jato

A perseguição política a Lula ganhou mais um capítulo no fim da semana passada. Encurralados pelas denúncias do The Intercept e outros veículos de imprensa, Deltan Dallagnol e os outros procuradores da Lava Jato em Curitiba resolveram fazer uma armação contra o ex-presidente. Em uma ação inusitada, os integrantes do Ministério Público Federal (MPF) pediram para que a juíza Carolina Lebbos estabeleça o regime semiaberto para o cumprimento da pena arbitrária de Lula.

Se o pedido da Lava Jato, num primeiro momento, parece ser algo positivo para o ex-presidente, que há 542 dias cumpre pena por uma condenação sem provas e portanto sem crime, na prática ele esconde mais uma tramoia de Dallagnol e sua turma. Ciente de que o Supremo Tribunal Federal (STF) está na iminência de julgar os recursos da defesa de Lula, sobretudo o que trata da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, o procurador mais uma vez usa o Poder Judiciário para alcançar seus objetivos políticos.

O que Dallagnol e seus colegas de MPF não explicam para o povo, a quem devem satisfação por rasgarem a Constituição Federal, é que conceder a progressão de regime para um preso cuja condenação não se sustenta significa roubar-lhe o direito à liberdade plena. Os agentes da Lava Jato querem, com essa armação, pressionar e influenciar os ministros do STF, algo que já foi revelado pelas reportagens do The Intercept e seus veículos parceiros.

Entenda os pontos da armação de Dallagnol

• Do Power Point a garantista? – Dallagnol será lembrado na história como o procurador que protagonizou o patético episódio do Power Point ao apresentar a denúncia vazia contra Lula, rasgando a Constituição. Os mesmos procuradores que fizeram um espetáculo vergonhoso com a Justiça, ao propor uma ação sem provas e sem fundamentos jurídicos, agora querem garantir direitos de Lula? Está cristalino que os procuradores estão com medo do desmonte da farsa judicial, feito pela Vaza Jato.

• Da criminosa transferência ao semiaberto – Ao lembrarmos todas as perseguições a Lula, nesses 542 dias, fica claro que Dallagnol e eventualmente Lebbos fazem um jogo marcado contra o ex-presidente, usando o Poder Judiciário. É válido lembrar que foram os procuradores e a juíza que tentaram transferir Lula para um presídio comum, colocando em risco a segurança dele. Portanto, é evidente que não há nenhuma preocupação com os direitos do ex-presidente por parte dos procuradores, ao pedirem a progressão de regime.

• Progressão sem multa evidencia armação – O pedido dos procuradores e tão anormal que eles abriram a possibilidade de saída da prisão mesmo sem o pagamento de multa para reparar os supostos danos aos cofres públicos, que eles mesmo dizem ter ocorrido na denúncia vazia de provas. Algo, inclusive, que não ocorreu com nenhum outro réu na Lava Jato. Obviamente, como apontou Cristiano Zanin, advogado de Lula, a progressão tem como objetivo “impor uma nova humilhação ao ex-presidente” ao forçar o uso de uma tornozeleira.

• Direitos Políticos – Ao progredir de regime de cumprimento de pena, Lula não terá seus direitos políticos restituídos. Em outras palavras, essa prerrogativa constitucional, que lhe foi roubada desde a prisão arbitrária e da cassação de sua candidatura, não será garantida ao ex-presidente, portanto, em nada elimina a perseguição política a ele.

Lula não negocia sua dignidade e aguarda STF.

Diante dos pontos elencados e da clara perseguição política que sofre, Lula deixou claro aos brasileiros, em carta publicada neste segunda-feira (30), o que vem dizendo desde o início da farsa judicial: jamais vai negociar sua dignidade pela liberdade. O ex-presidente acredita que a Justiça será feita, uma vez que é inocente e jamais cometeu algum crime. Lula também reafirmou que acredita que o STF vai corrigir as graves injustiças cometidas contra ele e assim restabelecer a ordem jurídica brasileira.

A Suprema Corte, por sua vez, tem em mãos um pedido de Habeas Corpus do ex-presidente por conta da flagrante suspeição do então juiz Moro ao julgá-lo. Conforme ficou claro com as denúncias da Vaza Jato, o hoje ministro da Justiça jamais atuou como um magistrado imparcial. Por isso, a defesa do ex-presidente aguarda o julgamento da Segunda Turma do STF. Em junho, os ministros negaram liberdade liminar ao ex-presidente. O ministro Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acataram o pedido. Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello, no entanto, negaram a liberdade.

Na ocasião, inclusive, Mello destacou que sua decisão liminar não antecipava sua avaliação da questão como um todo e declarou que já poderia julgar mérito, o que também foi afirmado por Lewandowski. Ainda não há uma data para a retomada do julgamento que analisa a flagrante parcialidade de Moro, que se aceita, anula a sentença arbitrária do caso do tríplex e Lula sairia da prisão com todos os seus direitos restabelecidos.

Outra decisão do STF que pode impactar na liberdade do ex-presidente é a análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. O julgamento pelos 11 ministros deve decidir, de forma definitiva, a questão. O julgamento estava previsto para abril, mas foi adiado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli.

Da Redação da Agência PT de Notícias