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| Deputado Assis Carvalho |
O parecer do deputado Assis Carvalho sobre a Medida Provisória 682/15, que trata da gestão do fundo do seguro rural, foi aprovada, nesta quarta-feira (14), pela comissão mista que analisa a matéria. Agora, o texto segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, o que deve ocorrer até 9 de novembro, prazo de validade da MP.
A Medida Provisória determina que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) deve gerir Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. A MP cumpre uma determinação do TCU, que estabelece que o fundo deve ser administrado por uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda.
“O principal objetivo desta MP é garantir melhor gerenciamento ao concentrar todos os recursos originários do seguro rural numa única empresa”, destacou o deputado Assis, relator da matéria.
O deputado Assis acatou uma emenda do senador Waldemir Moka (PMDB/MS), que permite que o contratante possa ter mais de uma alternativa de aporte de seguros. Assim não fica obrigado a contratar a seguradora do seu banco. Assis reiterou que a emenda colabora para transparência e democratização do gerenciamento dos recursos.
O relator também propôs ampliar até 2022 o prazo para início da obrigatoriedade de que metade das funções gerenciais da ABGF seja exercida por pessoal permanente.
Leia a íntegra da proposta:
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