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| Deputada Rejane Dias |
Foi aprovado, na manhã de hoje (18), na Assembleia Legislativa, o projeto de autoria da deputada estadual Rejane Dias (PT) que permite a aquisição de imóveis utilizando precatórios a receber do Governo do Estado. A medida foi enviada em forma de indicativo de lei ao Karnak, que deverá reencaminhar a proposta à Alepi para o aval definitivo dos deputados.
A proposta permite as pessoas que possuem precatórios a receber, mas que não possuem imóveis em seu nome, utilizem o valor para a compra do bem junto à Agência de Desenvolvimento da Habitação (ADH). O Estado também fica autorizado a firmar convênio com bancos que financiam a habitação, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, para também receberem os precatórios como forma de pagamento.
“É uma boa alternativa para quem não possui imóveis, mas tem esses recursos a receber, cujo pagamento pode demorar anos. O banco então passa a ficar com a dívida e resgata com correções. Assim ele pode comprar sua casa com o dinheiro a que tem direito e não sabia quando receberia”, comentou a deputada Rejane Dias.
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